Foi prorrogada a medida excecional que pretende apoiar os consumidores e garantir o acesso aos serviços públicos essenciais, face às dificuldades no contexto da pandemia provocada pela COVID-19.

Esta medida abrange apenas aqueles consumidores que estejam em situação de desemprego, com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou em caso de infeção pela doença COVID-19.

 

O que devo fazer se tiver faturas em dívida?

 

Caso tenha faturas de eletricidade, gás natural, GPL canalizado, água ou telecomunicações em dívida, e se estiver numa das situações acima indicadas, deverá contactar a empresa fornecedora e expor a sua situação, apresentando comprovativos, se exigido. Nestes casos o serviço não poderá ser cortado.

Caso não esteja numa daquelas situações, o serviço poderá ser cortado, embora tenha sempre que ser enviado previamente o aviso de corte e cumprido o respetivo prazo.

Aconselhamos nestes casos que contacte a empresa fornecedora e negoceie um acordo de pagamentos, cujas prestações deverão ser adequadas face aos seus rendimentos atuais.

 

Regras especiais para o setor das telecomunicações:

 

Até 31 de março de 2022, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem cancelar o contrato com o seu operador de comunicações eletrónicas, sem que lhe possa ser cobrada qualquer penalização ou solicitar a suspensão do contrato de telecomunicações, sem penalizações, retomando-o a 1 de abril de 2022, ou noutra data a acordar com o operador.

 

Precisa de ajuda a chegar um acordo?

 

Podemos ajudá-lo a contactar a empresa com vista a alcançar um plano de pagamentos adequado aos seus rendimentos.

Fale connosco através do nosso formulário ou através dos nossos contactos.

 

A sua fatura de energia é uma preocupação?

 

O nosso Gabinete de Aconselhamento de Energia pode apresentar-lhe recomendações para que possa gerir melhor os seus consumos de energia, beneficiar de mecanismos de apoio que estejam disponíveis, e dar-lhe dicas para que possa consumir energia de forma mais eficiente. Pode preencher aqui o formulário ou através de energia@deco.pt solicitar o agendamento de uma sessão de aconselhamento de energia gratuita.

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