Audição | Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação | Grupo de Trabalho – PPL – Comunicações Eletrónicas

Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (Gov) – “ Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas”