Foram  criadas  medidas extraordinárias de apoio ao pagamento da renda  apara ajudar as famílias a fazer face aos elevados custos habitacionais.

Esta é uma  forma de aliviar o orçamento mensal das famílias economicamente mais vulneráveis, evitar atrasos no pagamento ou incidentes mais extremos como os despejos.

 

Em que consiste o apoio extraordinário ao pagamento da renda?

Consiste na atribuição automática de uma quantia com o valor mínimo de 20€ e máximo de 200€ mensais, correspondente à diferença entre o montante da renda mensal e o resultante da aplicação ao rendimento também mensal do inquilino com uma taxa de esforço máxima de 35%.

Isto significa que um casal com dois filhos com 2500€ de rendimento brutos e uma renda de 1200€ terá direito a um apoio mensal de 200€, uma vez que a taxa de esforço suportada ascende a 48%.

 

Como calcular o valor do apoio extraordinário ao pagamento da renda?

Para calcular o valor do devem efetua-se os seguintes passos:

  • Calcular o  rendimento médio mensal do titular do contrato.
  • Calcule 35% do valor  do rendimento médio mensal.  Esse é o limite razoável para uma renda com taxa de esforço de 35% do rendimento disponível.
  • O apoio corresponde à diferença entre a renda mensal (ou seja, o valor de renda declarado à Autoridade Tributária) e o valor apurado, tendo como limite máximo os 200€.

Quem beneficia do apoio extraordinário ao pagamento da renda?

Podem beneficiar do apoio as famílias que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:

  • Tenham residência fiscal em Portugal;
  • Sejam titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, registado na AT e celebrado até 15.03.2023;
  • Cuja taxa de esforço com o pagamento das rendas seja igual ou superior a 35%;
  • Cujo rendimento anual seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão do IRS (2023: 38 632€) ou,
  • se não estiverem obrigados à entrega da declaração anual de IRS, cujo valor total mensal de rendimentos seja igual ou inferior a 1/14 do limite máximo do 6.º escalão do IRS relativos a rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou às seguintes prestações sociais:
    • Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
    • Prestações de desemprego ou de parentalidade;
    • Rendimento social de inserção, prestação social para a inclusão ou complemento solidário para idosos;
    • Subsídios de doença e doença profissional (de atribuição não inferior a 1 mês) ou de apoio ao cuidador informal.

 

Como  confirmar se se tem direito ao apoio extraordinário ao pagamento da renda?

As famílias que  preencham as condições de elegibilidade para receber o apoio extraordinário à renda são informados pela AT do montante do apoio atribuído e dos dados considerados para o seu apuramento.

O “Portal Consulta Cidadão” do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana  permite, a qualquer cidadão elegível, consultar os dados que estiveram na origem do apuramento do valor a que tem direito no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda.

 

Como é concedido  o apoio extraordinário ao  pagamento da renda?

O apoio extraordinário à renda é atribuído sem necessidade de apresentação de pedido.

 

Como e quando é pago o apoio extraordinário ao pagamento da renda?

O apoio extraordinário é mensal, pago até ao dia 20. No entanto, se o montante do apoio for inferior a 20€ será pago semestralmente. O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN que está registado no sistema de informação da segurança social.

 

Qual a duração do apoio extraordinário ao pagamento da renda?

O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2028, sem prejuízo de o apoio ser reavaliado anualmente.

 

 

Mais informação: Rendas em 2024: DECO satisfeita com apoios para quem mais precisa

 

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