Para quem chega a um país desconhecido, novos desafios se colocam, nomeadamente na área financeira, desde a abertura de uma conta bancária, à gestão do orçamento, ou ao envio de remessas, por exemplo, sendo também fundamental a prevenção de fraudes financeiras.
Garantir o respeito pelos seus direitos e facilitar o acesso a apoios financeiros é uma questão de justiça e de coesão social.
Informar-se, exigir condições dignas e recorrer aos serviços de apoio disponíveis são passos fundamentais para uma integração plena e sustentável.
Neste artigo procuramos alertar para o uso dos serviços financeiros de forma segura e relembrar alguns dos principais direitos dos migrantes em Portugal.
A informação continua a ser a ferramenta mais poderosa: conhecer os seus direitos, os canais de denúncia e os apoios financeiros disponíveis é essencial para uma integração plena, justa e sustentável.
1- Abrir conta bancária (serviços mínimos)
Quem trabalha ou reside em Portugal tem direito a abrir uma conta bancária simples e segura, mesmo não dispondo de nacionalidade portuguesa.
Designa-se “Conta de Serviços Mínimos Bancários” e é disponibilizada por todos os bancos em Portugal.
É uma conta de depósito à ordem que permite, designadamente:
- Receber o salário;
- Fazer transferências e pagamentos;
- Ter acesso a um cartão de débito e à movimentação da conta nas caixas automáticas ou homebanking.
Vantagem: Custo reduzido ou até gratuita (em 2025 até 5,23€ por ano).
Documentação necessária:
Passaporte ou título de residência, NIF e comprovativo de morada.
Para mais informações: Serviços Mínimos Bancários: o que são e quem tem acesso?
2- Igualdade de tratamento e não discriminação
Em Portugal os trabalhadores migrantes, com ou sem cidadania europeia, têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego e nas condições de trabalho, sendo proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade, etnia, religião ou estatuto legal.
3- Trocar moeda
O câmbio de moeda pode ser feito nos bancos e agências de câmbios registados no Banco de Portugal.
Trata-se de um serviço livre, ou seja, as instituições não são obrigadas a trocar moeda estrangeira e as taxas de câmbio a aplicar são também fixadas pelas entidades autorizadas a exercer a atividade de câmbio de moeda.
Estas entidades devem publicitar os respetivos valores de compra e venda e disponibilizar preçário, em que têm de constar as comissões cobradas aos clientes pelo câmbio de moeda, que são também livremente fixadas.
O Banco de Portugal divulga apenas as taxas de câmbio de referência com carácter informativo, que são definidas pelo Banco Central Europeu (com exceção das taxas de câmbio da pataca de Macau e do escudo de Cabo Verde, que são definidas pelo Banco de Portugal).
TOME NOTA : Quando não são cobradas comissões pelo câmbio da moeda, os respetivos custos podem estar implícitos nas taxas de câmbio praticadas pela instituição.
4- Envio seguro de dinheiro (remessas)
Se pretender enviar dinheiro seguramente para a sua família no país de origem deve fazê-lo através de serviços autorizados, designadamente, através de bancos, empresas especializadas em transferências internacionais, através dos serviços postais nos CTT, Pontos Payshop ou plataformas registadas no Banco de Portugal.
Consulte as entidades licenciadas no Banco de Portugal: https://clientebancario.bportugal.pt/pt-pt/instituicoes
TOME NOTA: Deve evitar entregar dinheiro a desconhecidos para envio de remessas ou efetuar transferências informais e sem comprovativo.
Cuidado com as comissões escondidas ou câmbios “milagrosos”.
5- Atenção às fraudes
5.1. Falsas ofertas de emprego ou de crédito
Cuidado com as falsas ofertas de emprego ou de crédito, através de promessas de “emprego garantido” ou “crédito rápido”, em troca de dinheiro adiantado ou de acesso a documentos pessoais.
TOME NOTA: Nunca pague para obter um emprego, nem entregue cópia de documentação a desconhecidos. Quem lhe oferece crédito ou intermediário de crédito tem de estar registado no Banco de Portugal.
Para mais informações: Intermediários de crédito: cuidados a ter
5.2. PHISHING
Atenção às mensagens (SMS, WhatsApp, e-mail) que pedem informações bancárias como códigos de acesso, PIN ou dados do cartão.
Não caia em falsas promessas!
TOME NOTA: Não se esqueça de uma regra de ouro: o banco nunca pede dados pessoais por mensagem, e-mail ou telefone.
5.3. Desconfie de investimentos com rápido retorno
Desconfie de promessas de “ganhos elevados, rápidos e garantidos” em criptomoedas, nomeadamente através de plataformas sem registo e não autorizadas, podendo perder todo o dinheiro investido.
Quanto maior o rendimento esperado, maior será o risco associado ao investimento.
TOME NOTA : Verifique sempre se a entidade está habilitada para o exercício de atividades de intermediação financeira na CMVM.
Mais informação: Criptomoedas: Cuidados a ter quando investe
5.4. Não empreste a sua conta bancária a terceiros
Emprestar a sua conta para transferência de dinheiro a outros, pode consubstanciar situações de lavagem de dinheiro, crime punido por lei, para ambos, quem empresta ou quem pede emprestado.
6- O que fazer se foi vítima de fraude
Se foi vítima de fraude, deve deixar de transferir dinheiro.
Contacte o seu banco e bloqueie a conta, impedindo de imediato o acesso às suas contas bancárias por parte de quem está a cometer a fraude.
Reúna toda a documentação para juntar à denúncia que deve rapidamente apresentar junto das autoridades policiais (Polícia Judiciária ou Polícia de Segurança Pública ou GNR), Ministério Público.
Informe o Banco de Portugal e a DECO.
7- Contactos úteis
- CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Linha Verde: 800 205 339
- Email: investidor@cmvm.pt
- Formulário de denúncia online: https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Denuncias
- Polícia Judiciária – UNCC (Unidade Nacional de Combate à Corrupção)
- Tel.: 211 967 000
- Email: uncc@pj.pt
- Ministério Público – DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal)
- Tel.: 213 847 000
- Email: correio.dciap@pgr.pt
- DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
- www.deco.pt
- Tel.: +351 21 371 02 00 (custo de chamada local)
- Whatsapp: +351 966 449 110
- E-mail: deco@deco.pt
8- Apoio judiciário
Permite garantir que todos têm acesso à justiça.
O apoio judiciário é um serviço gratuito que assegura o acesso à proteção jurídica de quem não pode pagar as despesas associadas a um processo e à representação por um mandatário, nomeadamente um advogado.
O pedido de apoio judiciário está disponível para:
- Cidadãos portugueses;
- Cidadãos da União Europeia;
- Estrangeiros e apátridas com autorização de residência válida num Estado-Membro da União Europeia que ofereça o mesmo direito aos cidadãos portugueses
- Que tenham residência habitual num dos Estados-Membros da União Europeia, mesmo que o processo não vá decorrer nesse país.
Onde pedir:
O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado online, através da Segurança Social Direta
ou presencialmente ou por correio, em qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social.
Em jeito de conclusão:
Trabalhar e viver em Portugal é uma oportunidade, mas exige também atenção e conhecimento.
Saber usar os serviços financeiros em segurança, reconhecer fraudes e defender os seus direitos é o melhor caminho para uma vida estável e integrada.
Mantenha-se informado e previna riscos!
Informação é a sua melhor defesa!
Pode consultar a aqui o Guia dos Direitos do Consumidor Migrante.
Fale connosco.
Através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail protecaofinanceira@deco.pt
A informação e a proteção financeira são essenciais para viver com mais segurança, equilíbrio e tranquilidade.
