As dívidas têm prazos de prescrição, significa que decorrido um determinado prazo legal o devedor deixa de ter a obrigação de pagar.
A prescrição refere-se ao fenómeno da extinção de um direito e da respetiva obrigação, em consequência de não ser exigido durante certo tempo.
É verdade que o devedor tem a obrigação de pagar as suas dívidas e o credor tem o direito de as cobrar. Caso o devedor não pague voluntariamente no(s) prazo(s) estipulado(s), o credor terá, em última instância, o direito de cobrar essa dívida em Tribunal.
No entanto, se não a cobrança não for exercida em determinado período de tempo, entende-se que não há interesse em cobrar a respetiva dívida. Ultrapassado esse prazo, o devedor pode invocar a sua prescrição e recusar-se a pagar.
Na realidade, a prescrição não opera de forma automática, necessitando de ser invocada pelo devedor, para produzir os respetivos efeitos.
Após invocar a prescrição, o devedor pode recusar o pagamento da dívida, uma vez que esta deixa de ser exigível judicialmente (o credor pode continuar a cobrá-la, mas não através de Tribunal).
O fundamento da prescrição é o de permitir ao consumidor organizar a sua vida económica e financeira, diminuindo-se assim o risco de acumulação perpétua de dívidas. Pretende, ainda, pressionar o credor a ser mais expedito na cobrança dos seus créditos.
Qual é o prazo ordinário da prescrição?
O prazo ordinário é de vinte anos e aplica-se sempre que não exista uma norma que fixe outro prazo mais curto.
Portanto, se alguém tiver um crédito sobre outrem, tal crédito, se entretanto não for pago, só se extingue decorridos vinte anos. Normalmente, este prazo começa a contar-se da data em que o direito pode ser exercido (a chamada data de vencimento).
Quando pode ocorrer a interrupção dos prazos da prescrição?
Será ainda de alertar que a citação ou notificação judicial de qualquer ato do credor que exprima a sua intenção de cobrar a dívida e o reconhecimento de dívida pelo devedor (por exemplo: uma confissão de dívida e acordo de pagamento), interrompem o respetivo prazo de prescrição, começando-se a contar um novo prazo.
Antes de mais, importa referir que, em diversas situações, a prescrição não deverá ser invocada sem primeiro se consultar um advogado. Em caso de insuficiência económica para tal, poderá solicitar a proteção jurídica junto da Segurança Social.
Mas existem outros prazos de prescrição?
Existem. A lei prevê prazos de prescrição mais curtos para certos tipos de dívidas:
Prazo de prescrição de seis meses
Serviços públicos essenciais
As faturas de serviços públicos essenciais -água, luz, gás, telecomunicações – prescrevem no prazo de seis meses após a prestação do serviço.
Dívidas de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas
O prazo de prescrição dos créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, que tenham origem no fornecimento desses serviços ou produtos, é de seis meses.
Prazo de prescrição de 2 anos
Educação
Dívidas de estudantes em estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, originados pela prestação dos respetivos serviços, prescrevem em dois anos. No entanto, este prazo não se aplica às propinas devidas pela frequência do ensino público universitário (ver Prazo de 8 anos – Propinas de ensino público).
Comércio e indústria
O prazo de prescrição dos créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou não os destine ao seu comércio, bem como o fornecimento de produtos ou execução de trabalhos por quem exerça profissionalmente uma indústria.
Advogados e outras profissões liberais
Os serviços prestados no exercício de profissões liberais e o reembolso das despesas correspondentes prescrevem decorridos dois anos. Aplica-se igualmente a serviços médicos particulares, dentistas, psicólogos, veterinários, enfermeiros, contabilistas, solicitadores, arquitetos, engenheiros e outras atividades exclusivamente de prestação de serviços.
Prazo de prescrição de 3 anos
Serviço Nacional de Saúde
As dividas resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem.Se estiverem em causa taxas moderadoras associadas a um tratamento prolongado, o prazo conta-se a partir do último dia em que o doente recebeu assistência.
ATENÇÃO: O prazo para prescrição dessas dívidas é de 3 anos. Porém, alguns serviços e tribunais usam o prazo de 8 anos da Lei Geral Tributária, tratando a dívida como dívida fiscal.
No caso de dívidas a estabelecimentos de saúde e a médicos do setor privado, o prazo para a prescrição é de dois anos.
Prazo de prescrição de 5 anos
Rendas e alugueres, quotas de condomínio
As rendas de contrato de arrendamento, os alugueres e as quotas de condomínio prescrevem no prazo de cinco anos. Este prazo aplica-se igualmente a quaisquer outras prestações que se renovem periodicamente.
Capital e juros
Os juros previstos num contrato ou que decorram da lei e a componente de capital paga juntamente com os juros, prescrevem num prazo de cinco anos. Nos empréstimos, o prazo começa a contar a partir do vencimento de cada prestação.
ATENÇÃO: O exposto não se aplica a cartões de crédito, descobertos em contas à ordem ou linhas de crédito.
Pensões de alimentos
A pessoa obrigada a pagar uma pensão de alimentos (por exemplo, um dos progenitores que, no âmbito de um divórcio, concordou em pagar pensão de alimentos ao menor e/ou ao ex-cônjuge), apenas pode invocar a prescrição passados cinco anos do vencimento das pensões.
NOTA: Pensões de alimentos (pagas a filhos) não estão sujeitas a prazo de prescrição até o menor completar a idade de 18 anos. A contagem do prazo tem início decorrido um ano após atingir a maioridade
Dívidas à Segurança Social
As quotizações e contribuições obrigatórias da Segurança Social prescrevem ao fim de cinco anos. O prazo para a restituição de uma prestação social recebida indevidamente é, também, de cinco anos.
Prazo de prescrição de 8 anos
Dívidas às Finanças
O Fisco tem oito anos para proceder à cobrança coerciva da dívida, designadamente através de um processo de execução fiscal, que pode resultar numa penhora (de rendimento, de conta bancária, de imóvel, etc.).
ATENÇÃO: Nas dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) a casa de habitação efetiva pode ser penhorada, mas não pode ser vendida!
MAIS INFORMAÇÃO : Proteção da casa de morada de família
Propinas de ensino público
As propinas devidas pela frequência do ensino público universitário têm a natureza de uma taxa devida pela prestação concreta do serviço público de ensino universitário, sendo-lhes aplicável as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, nomeadamente o prazo de oito anos.
Se o prazo de prescrição da dívida já foi ultrapassado, a dívida desaparece automaticamente?
Não. A prescrição da dívida não é automática, Para que a prescrição de uma dívida produza efeitos, o devedor deve comunicar formalmente ao credor que, por lei, já não está obrigado a pagar.
Para isso, deve:
- Enviar uma carta registada com aviso de receção ao credor;
- Guardar uma cópia da carta, bem como os comprovativos de envio e de receção;
Na carta,deve declarar de forma clara que a dívida prescreveu ao abrigo da lei em vigor e identificar corretamente:
- O credor e o devedor;
- O número ou referência da dívida;
- O valor em dívida;
- A data de vencimento da obrigação.
O que acontece quando uma dívida prescreve?
Quando a dívida prescreve o credor perde o direito de exigir o pagamento e o devedor fica desobrigado de pagar;
Quer mais informação sobre esta temática?
Fale com os especialistas do Gabinete de Proteção Financeira através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail protecaofinanceira@deco.pt .
