Regime único para os transportes públicos anunciado

Governo decide criar regime único para os transportes públicos, respondendo às reivindicações da DECO. 

A Associação defende a consagração de novos direitos no âmbito deste regime, nomeadamente o direito à indemnização dos titulares de passe ou assinatura, em caso de atraso ou cancelamento, incluindo nas situações de greve.

A DECO congratula-se com a decisão do Governo de criar um regime único de defesa dos direitos dos passageiros, aplicável a todo o transporte público, respondendo às reivindicações que a DECO apresentara ao Governo nas eleições de 2024.  As exigências da Associação para o setor dos transportes remonta já a 2016, quando se divulgou a “Carta dos direitos dos passageiros do transporte público coletivo”, que elencava, de forma integrada, onze direitos que a associação considerava fundamentais para os consumidores.

No setor dos transportes, os direitos dos passageiros encontram-se dispersos em vários diplomas legais relativos aos diferentes tipo de transporte público. Para além de não existir uma harmonização, alguns direitos estão desatualizados face à legislação comunitária, como por exemplo a legislação dos comboios que não foi atualizada face ao último regulamento comunitário.

Todas estas circunstâncias impedem o passageiro de conhecer, de forma adequada e atualizada, os seus direitos.

Embora não se conheça ainda qualquer proposta, a Associação manifesta o seu agrado com a decisão anunciada pelo Governo, que responde a esta necessidade de harmonização dos direitos dos passageiros,

Importa salientar que o Governo tem a obrigação de adotar medidas adequadas a assegurar o equilíbrio nas relações entre os consumidores e os prestadores de serviços essenciais, como que é o dos transportes públicos.

Para a DECO, é precisamente esse equilíbrio que deve ser assegurado quando os passageiros dos transportes públicos, titulares de uma assinatura, passe ou título sazonal, que pagaram antecipadamente por um serviço, não têm acesso ao serviço e/ou são confrontados com sucessivos atrasos durante o seu período de validade.

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