A DECO reitera a sua posição sobre a atribuição do subsídio social de mobilidade no ato da compra da passagem aérea, afastando assim os constrangimentos que os consumidores têm enfrentado e que os impedem de receber o subsídio, lesando o seu direito ao reembolso.

 

Muito recentemente, o Governo da Madeira, nomeadamente a Secretaria Regional do Turismo e Cultura, manifestou-se contra as alterações introduzidas, no início de fevereiro, pelos CTT – Correios de Portugal nos seus horários de atendimento ao público, sem prévio conhecimento, alertando para o facto de as mudanças assumidas puderem levar a que cerca de 70% dos passageiros beneficiários “fiquem impedidos de receber” o subsídio.

 

A DECO repudiou, logo no dia 19 deste mês, a decisão dos CTT em alterar os horários como resposta à subida no número de operações de pagamento do subsídio social de mobilidade e reitera a sua posição sobre a atribuição do subsídio no ato da compra da passagem aérea.

 

A atribuição do subsídio social de mobilidade tem já um percurso longo e complicado.  Por um lado, desde 2022, que se aguardam medidas legislativas que suprissem as deficiências do regime legal transitório, permitindo a atribuição automática do subsídio de mobilidade, por outro, o horário para solicitar o reembolso de um direito que assiste aos consumidores foi reduzido, tornando-o mesmo quase incompatível com a generalidade dos horários de trabalho dos consumidores.

 

Este é mais um obstáculo que os cidadãos têm de enfrentar para exercer um direito que lhes assiste e mais uma vez os problemas de operacionalização na atribuição do subsídio são suportados pelo próprio, a juntar aos entraves que muitas vezes também encontra junto das companhias aéreas.

 

Tais constrangimentos não teriam surgido, se as medidas de operacionalização do regime da aplicação do subsídio no ato da compra tivessem sido estabelecidas, aliviando os CTT dos inúmeros pedidos de reembolso.

 

A DECO, que esteve sempre atenta a este problema, espera que o objetivo do Governo Regional em salvaguardar o direito ao subsídio social de mobilidade por parte dos consumidores, como reforçado agora pela Secretaria Regional do Turismo e Cultura, seja cumprido. Até lá, a Associação continuará a defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores madeirenses.

 

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