O apoio extraordinário ao pagamento da renda vai voltar a abranger inquilinos com contrato alterado que se mantenham na mesma casa.

 

O Conselho de Ministros aprovou,  dia 27 de maio, uma alteração às regras do  apoio ao pagamento das rendas para que vai beneficiar aquelas pessoas que perderam este subsídio, por terem visto o seu contrato ser  alterado.

 

Em causa está a possibilidade de  continuar a ter acesso ao apoio extraordinário às rendas as pessoas que tinham um contrato anterior a 15 de março de 2023 e que o perderam por ter havido uma alteração e esta ter sido classificada como sendo um novo contrato de arrendamento.

 

Mais informação; Apoio extraordinário ao pagamento da renda

 

A alteração agora aprovada irá permitir que mantendo-se as partes e o imóvel, o inquilino que teve o apoio vai voltar a recebê-lo mesmo que tenha havido uma alteração, renovação ou substituição do contrato existente antes de 15 de março de 2023, desde que a pessoa mantenha os requisitos como ter uma taxa de esforço com o pagamento da renda superior a 35%.

 

Este  apoio aos inquilinos com rendimentos até ao 6º escalão do IRS e com taxa de esforço acima dos 35%  e as alterações agora aprovadas respondem a algumas das preocupações já manifestadas pela DECO acerca da atual crise na habitação.

 

Mas. continuam a chegar diariamente à nossa Associação pedidos de famílias que solicitam apoio para uma solução a curto prazo, que as ajude a suportar o pagamento de valores de renda que muitas vezes ultrapassa mais de metade do seu rendimento. Ainda não se alcançou a resposta necessária às dificuldades enfrentadas por  todos estes agregados.

 

Quer mais informação sobre esta temática?

 

Fale com os especialistas do Gabinete de Proteção Financeira através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail: protecaofinanceira@deco.pt .

 

Mas se o que pretende é orientação financeira especializada ou a  intervenção do Gabinete de Proteção Financeira para a resolução da sua situação então registe-se e apresente-nos a sua situação .

 

 

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