Procedimento de injunção: o que é e como reagir?
O procedimento de injunção continua a suscitar muitas dúvidas entre os consumidores, sobretudo quando estão em causa situações de cobrança de dívidas.
Neste episódio do #DECOPODe, Elisabete Policarpo e Pedro Miranda, da DECO Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, explicam de forma clara e acessível como funciona este mecanismo, quais os seus objetivos e esclarecem alguns dos principais equívocos associados.
🎧 Ouça o episódio: https://linktr.ee/decopode
🔎 Saiba mais sobre o procedimento de injunção: https://deco.pt/explorar/procedimento-de-injuncao/
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Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza
QUEBRAR CICLOS DE VULNERABILIDADE: A INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUIDADE
A pobreza não se mede apenas pela escassez de recursos, mas também pela forma como estes são geridos e protegidos.
O sobre-endividamento, a falta de literacia financeira e as dificuldades no acesso a informação clara e soluções adequadas continuam a agravar a exclusão social, perpetuando ciclos de vulnerabilidade.
Milhares de famílias trabalham durante um mês inteiro e, ao chegar ao fim, não têm dinheiro suficiente para cobrir despesas básicas como alimentação e habitação. Esta realidade demonstra uma pobreza quotidiana, que tende a agravar-se nos próximos anos se não forem adotadas políticas públicas eficazes e estruturadas para apoiar as famílias mais vulneráveis.
É neste contexto que a DECO assume um papel ativo na promoção da erradicação da pobreza e da exclusão financeira e social, colocando o aconselhamento, a orientação e a capacitação financeira no centro da sua intervenção.
Através do apoio direto a famílias sobre-endividadas, da educação e formação em literacia financeira e na defesa de soluções de consumo mais justas e sustentáveis, a DECO contribui para reduzir desigualdades, reforçar a autonomia das pessoas e prevenir situações de risco que conduzem à exclusão.
É urgente que as políticas públicas...
integrem de forma estruturada a proteção financeira das famílias como um pilar essencial da inclusão social. É fundamental reforçar os mecanismos de prevenção do sobre-endividamento, garantir o acesso universal a serviços de aconselhamento financeiro verdadeiramente independentes e promover programas de literacia financeira adaptados às diferentes fases da vida. As medidas de apoio devem ser mais ágeis, coordenadas e próximas dos cidadãos, garantindo que ninguém fica excluído por falta de informação, de competências ou de acesso digital. Apenas com uma estratégia pública coerente e centrada no bem-estar financeiro das famílias será possível combater eficazmente a pobreza e a desigualdade.
O contacto próximo com milhares de famílias em todo o país permite à DECO identificar fragilidades, propor medidas de política pública e oferecer respostas práticas que ajudam os consumidores a equilibrar orçamentos, tomar decisões conscientes e projetar o futuro com maior segurança.
Uma constatação recorrente da Associação é que, apesar da existência de medidas de apoio, muitas acabam por não ser aproveitadas por quem delas necessita, devido ao desconhecimento ou à dificuldade de acesso.
Combater a pobreza implica garantir que todos tenham acesso às ferramentas de gestão financeira e ao pleno exercício dos seus direitos enquanto consumidores. Só assim é possível quebrar ciclos de vulnerabilidade e construir uma sociedade mais inclusiva, justa e equitativa, onde a informação e o conhecimento se tornam instrumentos de verdadeira equidade.
Pode contactar o Gabinete de Proteção Financeira através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail: protecaofinanceira@deco.pt .
Vício do jogo: impacto nas finanças pessoais
Nos últimos anos, o jogo tem conquistado cada vez mais portugueses, especialmente nas plataformas online de apostas desportivas e casinos virtuais.
A facilidade de acesso, a publicidade constante e a promessa de ganhos rápidos tornam o jogo presente no dia a dia de milhares de pessoas. Mas por trás do entretenimento, esconde-se um risco sério: comportamentos aditivos que podem comprometer gravemente o orçamento familiar. Esta é uma realidade que a DECO tem acompanhado de forma crescente.
O impacto financeiro do jogo
O impacto do jogo nas finanças pessoais é muitas vezes devastador. Muitos acabam por gastar uma parte significativa do salário nas apostas, recorrendo a crédito pessoal ou cartão de crédito para continuar a jogar.
Este ciclo de perdas sucessivas, na tentativa de recuperar dinheiro, gera sobre-endividamento, conflitos familiares e problemas emocionais, como ansiedade e depressão.
O perigo das raspadinhas
A problemática não se restringe apenas ao jogo online. As raspadinhas, vendidas em quase todos os quiosques e supermercados, são um dos jogos mais populares em Portugal. O baixo custo, a facilidade de acesso e a promessa de prémios instantâneos criam a ilusão de que se trata de um passatempo inofensivo.
Todavia, o consumo regular pode representar um peso significativo na economia doméstica, desviando dinheiro que poderia ser usado em poupança, no pagamento de dívidas e em muitos casos no pagamento de despesas correntes.
Como se pode proteger: a autoexclusão
Uma das ferramentas mais importantes é a autoexclusão voluntária, disponibilizada pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). Esta funcionalidade permite bloquear o acesso a todos os sites de jogo online licenciados em Portugal, impedindo novas contas ou o acesso às existentes durante o período definido.
Autoexclusão da prática de jogos e apostas online: plataforma de autoexclusão do SRIJ
Mais informação: https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/sos-jogadores/autoexclusao-e-proibicao
A combinação de informação, acompanhamento e medidas de controlo permite recuperar o equilíbrio financeiro e emocional, prevenindo que o problema se agrave.
O vício do jogo é um problema real e crescente.
Reconhecer o problema, procurar ajuda e utilizar ferramentas como a autoexclusão são passos fundamentais para retomar o controlo sobre o dinheiro e a própria vida.
Procurar ajuda especializada
Se sente que perdeu o controlo, é fundamental que procure apoio especializado.
Existem linhas de ajuda e entidades dedicadas ao tratamento da dependência do jogo, como a Linha Vida – SOS Droga/Jogo: 1414 (chamada gratuita, 24h/dia).
Para apoio na reorganização financeira, a DECO disponibiliza aconselhamento especializado: Gabinete de Proteção Financeira. Fale com os especialistas do Gabinete de Proteção Financeira através do número 213 710 238, ou envie-nos as suas dúvidas para o e-mail: protecaofinanceira@deco.pt .
Dívidas Fiscais: Como Reagir e o Impacto Real nas Famílias
Em Portugal, a Autoridade Tributária tem reforçado os mecanismos de cobrança coerciva das dívidas fiscais. De acordo com dados recentes, só em 2025 foram penhorados 86 045 salários por dívidas ao Estado. Apesar de representar uma redução de 14,5% face ao ano anterior (100 604 penhoras), os números continuam a ser preocupantes.
Esta ligeira descida pode indiciar uma melhoria nas finanças das famílias ou um maior recurso às soluções legais disponíveis, como o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. No entanto, a elevada incidência de penhoras demonstra a necessidade urgente de medidas preventivas e de maior acompanhamento às famílias em dificuldade.
Como verificar a sua situação fiscal?
Qualquer contribuinte pode consultar online a sua situação junto das Finanças. Para tal, basta:
- Aceder ao Portal das Finanças,
- Escolher a opção “Cidadãos”,
- Selecionar “Serviços Tributários” → “Execuções Fiscais” ou “Dívidas Fiscais”,
- Autenticar-se com o seu NIF e senha de acesso.
É fundamental manter esta informação atualizada e agir atempadamente.
O que fazer após receber uma citação de execução fiscal?
Se recebeu uma citação de execução fiscal dispõe de um prazo de 30 dias para reagir. Durante esse período pode:
- Pagar voluntariamente a dívida, incluindo juros e custas, o processo extingue-se.
- Propor dação em pagamento, ou seja, oferecer bens em substituição do pagamento em dinheiro.
- Requerer o pagamento em prestações, sujeito a juros e, por vezes, à exigência da prestação de garantia.
- Apresentar oposição à execução, com base em ilegalidades, prescrição ou outros fundamentos, sendo aconselhável o apoio jurídico.
E se não reagir?
Caso o contribuinte nada faça, o processo prossegue com penhora de bens e rendimentos. Regra geral, a penhora começa pelos salários e depois incide sobre outros bens.
É importante saber que:
- Apenas 1/3 do salário líquido pode ser penhorado.
- O contribuinte tem sempre direito a manter, no mínimo, o valor correspondente ao salário mínimo nacional (€ 870) e, no máximo, até três salários mínimos (€ 2610).
- Estão excluídos da penhora os bens essenciais à vida familiar (como móveis, eletrodomésticos indispensáveis) e instrumentos indispensáveis ao exercício da atividade profissional.
A casa de habitação própria pode ser penhorada?
Sim. Mesmo a casa de habitação permanente pode ser penhorada em sede de execução fiscal. No entanto, a lei impede que essa casa seja vendida compulsivamente. Esta salvaguarda aplica-se apenas nos processos das Finanças e não noutras dívidas (como as ao banco, por exemplo).
Atenção aos prazos de prescrição
- O direito das Finanças a executar coercivamente uma dívida prescreve, em regra, ao fim de 8 anos, contados desde o final do prazo de pagamento voluntário.
- Já o direito de liquidação (ou seja, o direito da AT apurar e cobrar o imposto) prescreve ao fim de 4 anos.
Se suspeita que uma dívida já prescreveu, deve contactar um advogado ou a DECO para avaliar a situação.
Conclusão: Deve agir antes que seja tarde
- Consulte regularmente a sua situação no Portal das Finanças.
- Se for notificado, não ignore. Pague, negocie ou apresente oposição.
- Previna penhoras com uma boa gestão financeira e pedindo ajuda antes do incumprimento.
MAIS INFORMAÇÃO: Dívidas às Finanças: como reagir
A DECO pode ajudar. Para apoio especializado e confidencial, contacte:
📞 213 710 238
📧 protecaofinanceira@deco.pt
Como reagir em caso de penhora do saldo da conta bancária
No novo episódio do POD e DEVE, da DECO, falamos sobre a penhora do saldo da conta bancária.
Neste episódio, as especialista Ana Gonçalves e Elisabete Policarpo falam sobre um problema que gera preocupação e apreensão junto dos consumidores: a penhora do saldo da conta bancária.
Ouça as nossas especialistas e saiba como reagir e o que fazer nesta situação.
Se ficar com dúvidas, precisar de ajuda ou aconselhamento, contacte a nossa equipa
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https://youtu.be/KItqQTVND2s
Lançamos um novo episódio mensalmente, à quinta-feira. Fiquem connosco, sigam-nos nas diversas plataformas, partilhem e deixem os vossos comentários. Afinal, falar de dinheiro é falar de escolhas e juntos podemos fazer melhores escolhas para um futuro financeiro mais seguro!
