No passado dia 22 de março foram aprovadas duas das medidas anunciadas no Pacote Mais Habitação que pretendem apoiar as famílias portuguesas, em particular no pagamento das rendas e no crédito habitação.

Apoio às rendas

Em que consiste este apoio?

Consiste na atribuição automática de uma quantia com o valor mínimo de 20€ e máximo de 200€ mensais, correspondente à diferença entre o montante da renda mensal e o resultante da aplicação ao rendimento também mensal do inquilino com uma taxa de esforço máxima de 35%.

Isto significa que um casal com dois filhos com 2500€ de rendimento brutos e uma renda de 1200€ terá direito a um apoio mensal de 200€, uma vez que a taxa de esforço suportada ascende a 48%.

 

Quem beneficia deste apoio? Consumidores com

  • rendimento anual igual ou inferior a 38.632,00€ (6.º escalão do IRS);
  • residência fiscal em Portugal, titulares de contrato de arrendamento, devidamente registado junto da Autoridade Tributária e celebrados até 15 de março de 2023;
  • uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, isto é, com um valor de renda que corresponda a 35% ou mais do rendimento rendimento anual do agregado familiar.

 

E ainda consumidores que

  • não estejam obrigados à entrega anual do IRS;
  • tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à segurança social;
  • sejam beneficiários de algumas prestações sociais.

 

Contudo, os consumidores só podem beneficiar destas medidas desde que o total mensal de rendimentos não ultrapasse o montante correspondente a 1/14 do valor do limite máximo 38.632,00.

Como e quando é pago?

O apoio extraordinário é mensal, pago até ao dia 20. No entanto, se o montante do apoio for inferior a 20€ será pago semestralmente. O pagamento é feito por transferência bancária para o IBAN que está registado no sistema de informação da segurança social.

 

 

Contratos de crédito habitação bonificados

Em que consiste este apoio?

Este apoio é atribuído através de uma bonificação temporária de juros sempre que o indexante a que o contrato de crédito habitação está sujeito seja igual ou superior a 3% ou, em alternativa, quando se prevê que o aumento que venha a ter no futuro seja superior a 3%.

 

Qual o valor da bonificação?

Por cada contrato de crédito, o montante máximo de bonificação anual corresponde ao valor de 1,5 IAS (60 euros por mês). Atenção: a este valor são deduzidos os benefícios fiscais com juros pagos nos empréstimos contratados até 2011.

 

Quem pode usufruir desta bonificação?

Este apoio destina-se a consumidores que sejam titulares de um contrato de crédito habitação e que:

  • Tenham uma taxa de esforço acima dos 35%;
  • Sejam titulares de um empréstimo à habitação indexado à Euribor que tenha já ultrapassado os 3% de juros;
  • Tenham um empréstimo com taxa variável ou com taxa mista, mas que estejam a atravessar o período de taxa variável;
  • Tenham regularizado as prestações até ao momento;
  • Apresentem uma declaração de IRS do ano anterior que comprove que os rendimentos brutos totais do agregado familiar foram de até 38 632 euros (equivalente ao 6.º escalão do IRS;
  • Detenham património mobiliário cujo valor não ultrapasse a quantia de 29 786,66 euros.

 

Como deverá ser feito o pedido?

O pedido de acesso deverá ser apresentado por meio físico ou eletrónico junto da respetiva Instituição Financeira e deve ser acompanhada da documentação necessária para o efeito.

 

A DECO Associação procura, através do seu Gabinete de Proteção Financeira, aumentar a resiliência consumidores, sensibilizar as famílias para a necessidade de adotarem soluções que lhes permitam combater a crise e promover comportamentos de poupança.

 

Conte connosco e contacte-nos através do gas@deco.pt ou por telefone através do 21 371 02 38.