A Região Autónoma da Madeira criou um programa de apoio às famílias com crédito à habitação que se encontrem em situação de dificuldade financeira, procurando, assim, assegurar o cumprimento do pagamento do crédito à habitação, seja para aquisição, construção, reabilitação ou beneficiação da sua residência própria permanente. Esta medida foi publicada no passado dia 3 e responde claramente ao aumento acentuado da EURIBOR nos últimos meses.

 

Este apoio, de caráter excecional e transitório, destina-se exclusivamente a comparticipar os encargos financeiros decorrentes do aumento da prestação bancária do crédito à habitação.

DECO defende a criação de uma linha de financiamento de crédito à habitação para famílias com dificuldades

A DECO relembra que foram publicadas, no final de 2022, medidas para mitigar os efeitos da subida da Euribor e que privilegiam a renegociação dos créditos nos casos em que a taxa de esforço do consumidor é mais elevada. Assim, sempre que o banco detete um agravamento significativo dessa taxa de esforço, deve avaliar a existência de risco de incumprimento, e se o consumidor tiver capacidade financeira, deverá apresentar-lhe propostas adequadas à sua situação específica. Estas propostas poderão passar, por exemplo, pelo alargamento do prazo de reembolso e pela negociação do spread.

 

Porém nem todos os consumidores têm capacidade financeira para assumir planos de renegociação. Acresce que muitos contratos já estão negociados em condições limites. Estas são as principais razões que têm levado a DECO a defender a necessidade de se lançar uma linha de financiamento de crédito à habitação para famílias em vulnerabilidade económica.

 

A medida agora lançada pelo Governo Regional da Madeira está em sintonia com o defendido pela DECO. Esta será uma medida que permitirá às famílias madeirenses, que apresentam já taxas de esforço elevadas, cumprir o pagamento da prestação do seu crédito à habitação e assim salvaguardar a sua habitação.

 

Quem pode beneficiar deste apoio?

  • Consumidores residentes no território da Região Autónoma da Madeira;
  • Titulares de um crédito à habitação permanente, contraído até 31 de julho de 2022 e com um capital máximo contratualizado de 240 000 euros;
  • Apresentar incapacidade financeira para fazer face aos aumentos da prestação mensal do crédito à habitação;
  • Consumidores que comprovem que nos 6 meses anteriores à candidatura, tentaram junto da instituição credora renegociar o contrato de crédito à habitação com vista a redução da sua prestação mensal;
  • Formalizar uma candidatura ao programa Reequilibrar no IHM – Investimentos habitacionais da Madeira, sendo necessário apresentar documentos que comprovem a sua situação e as características elegíveis para beneficiar deste apoio.

 

O apoio anunciado irá variar entre os 25 aos 200 euros mensais e destina-se às famílias que apresentam taxas de esforço superiores aos 30% em relação aos seus rendimentos ilíquidos (ou seja, ao total da remuneração sem apresentação de deduções para S.S ou IRS).

 

O IHM monitorizará a atribuição deste apoio de 6 em 6 meses, de modo a reavaliar o processo consoante a variação da taxa de juro da Euribor.

 

A Associação vai acompanhar o evoluir da presente situação, a publicação da respetiva regulamentação do diploma e a implementação desta medida e, sempre que se revelar necessário, exigir ao Governo Regional a adoção de medidas que protejam os interesses económicos dos consumidores/famílias.

 

As medidas agora anunciadas poderão, contudo, ter um impacto que fica aquém da expetativa atendo aos requisitos enunciados para o acesso das famílias, nomeadamente as que têm baixas competências de literacia financeira e taxas de esforço elevadas.

 

Se enfrenta dificuldades financeiras em consequência do aumento da sua prestação mensal do crédito à habitação, este apoio apresentado pelo Governo Regional poderá ajudar a equilibrar sua situação financeira. Informe-se junto do serviço IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira.

 

Tem dúvidas? A DECO pode ajudar a esclarecê-las

Saiba ainda que a DECO apresenta um Gabinete de Proteção Financeira que poderá esclarecer, informar e aconselhar todos os consumidores nestas circunstâncias. Fale connosco através deste formulário de contacto. Em alternativa, também poderá entrar em contacto por via do telefone (+351) 21 371 02 38, do email gas@deco.pt ou no nosso portal gasdeco.net.

#ApoiosSociais #CréditoàHabitação