FOI FINALMENTE PUBLICADO O DIPLOMA QUE CRIA A TARIFA SOCIAL DE FORNECIMENTO DE SERVI√áOS DE ACESSO √Ä INTERNET EM BANDA LARGA FIXA OU M√ďVEL, A DISPONIBILIZAR POR TODAS AS EMPRESAS QUE OFERECEM ESTE TIPO DE SERVI√áOS.

A DECO congratula-se com esta esta medida, que irá beneficiar todos os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e há muito por si reivindicada, alinhando-se os requisitos de acesso aos já aplicadas nas tarifas sociais da energia e da água.

Deve assim, ser assegurado aos consumidores no √Ęmbito da tarifa social, o fornecimento de um conjunto m√≠nimo de servi√ßos, como o acesso ao correio eletr√≥nico, motores de pesquisa, ferramentas de forma√ß√£o e educativas, leitura de not√≠cias, compra de bens ou servi√ßos online, acesso a ofertas de emprego, servi√ßos banc√°rios, liga√ß√£o em rede a n√≠vel profissional, servi√ßos p√ļblicos, redes sociais e mensagens instant√Ęneas ou chamadas e videochamadas.

Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e cumulativamente cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de acesso a servi√ßos de internet. No entanto, como por n√≥s reivindicado, os estudantes universit√°rios, inseridos em agregados familiares que se encontrem em situa√ß√Ķes de baixo rendimento e que se desloquem para outros munic√≠pios do pa√≠s para estudar, podem igualmente beneficiar da atribui√ß√£o da tarifa social.

O diploma define ainda que os prestadores ficam obrigados a remeter aos seus clientes avisos sobre os consumos que atinjam 80% e 100% do limite de tráfego, podendo apenas ser fornecido tráfego adicional mediante o consentimento prévio e expresso do consumidor.

O valor da tarifa social de internet será fixado por portaria e terá efeitos no dia 1 de janeiro do ano seguinte e é precedida de proposta fundamentada e não vinculativa da ANACOM.

A ANACOM ir√° remeter ao Governo as informa√ß√Ķes que lhe competem, nomeadamente o valor da tarifa social para o ano de 2021.

Apesar de ainda n√£o estar fixado o valor desta tarifa social nem a data da sua aplica√ß√£o, a DECO considera esta medida um avan√ßo na prote√ß√£o dos direitos e leg√≠timos interesses dos consumidores, a qual √© fundamental no √Ęmbito da transi√ß√£o digital portuguesa.