DECO aplaude coima aplicada à TEMU

A Comissão Europeia anunciou ontem, dia 28 de maio, a aplicação de uma multa de 200 milhões de euros à plataforma Temu por infrações ao Regulamento dos Serviços Digitais, considerando que a empresa falhou, nomeadamente, na identificação e avaliação dos riscos associados à venda de produtos ilegais na plataforma.

Em maio de 2024, a DECO, em conjunto com a BEUC e outras organizações de consumidores europeias, denunciaram um conjunto de infrações ao Regulamento dos Serviços Digitais, evidenciando a falta de medidas adequadas para proteger os consumidores contra conteúdos inseguros e práticas manipuladoras. As preocupações trazidas às autoridades, encontravam-se, ainda, sustentadas por claras evidências que demonstravam a presença de produtos inseguros e ilegais na plataforma.

A decisão agora comunicada é um sinal forte importante, apelando a DECO a que a Comissão Europeia finalize as investigações ainda pendentes, de forma a garantir que a plataforma cumpra finalmente as regras da UE e respeite os direitos dos consumidores.

O caso evidencia também a necessidade de uma cooperação mais estreita entre autoridades responsáveis pelo enforcement na área do digital e da legislação de defesa do consumidor e que o Digital Fairness Act deve contribuir para suprimir lacunas e garantir maior proteção para os consumidores no ambiente digital.

Não basta querer conquistar o mercado europeu, é preciso que a Temu cumpra as regras da UE e respeite os direitos dos consumidores.