Os fenómenos climáticos extremos ocorrem cada vez com maior frequência e intensidade, é exigível que as entidades se preparem para responder de forma célere e com o menor impacto para os consumidores. Têm de existir planos de contingência e procedimentos preparados e que possam ser acionados nestas circunstâncias.
ENERGIA: O operador da rede é responsável pelos danos resultantes de falhas no fornecimento de eletricidade ou picos de tensão que ocorram na rede elétrica, tal como sucedido nas recentes tempestades e depressões climáticas que têm assolado o país.
Os consumidores que tenham tido danos em equipamentos eletrónicos ou eletrodomésticos devem reunir provas dos danos, como fotografias e fatura de compra (se tiverem) e numa fase posterior apresentar reclamação escrita dirigida ao operador da rede ou enviar a reclamação e documentação para a nossa Associação.
No entanto, salientamos que, caso se venha a considerar como um evento fortuito ou de força maior por parte da ERSE, poderá não ser imputada responsabilidade ao operador.
Estas situações carecem de análise concreta, para verificação se os danos ocorreram diretamente pelo evento ainda que considerado excecional ou por ocorrências resultantes da reposição do serviço que serão da responsabilidade do operador.
Aconselhamos todos os consumidores que forem afetados a reunir os meios de prova e a apresentar reclamação.
Compensações automáticas previstas no Regulamento de Qualidade do Serviço do Setor Elétrico
Os consumidores têm direito a compensações pagas nas faturas de eletricidade por desvios nos padrões de qualidade de serviço, como por exemplo interrupções que afetem o direito à continuidade do serviço.
As interrupções do fornecimento de eletricidade podem dar lugar a compensações (caso não sejam cumpridos os padrões mínimos previstos no Regulamento de Qualidade de Serviço). O direito à compensação apenas fica excluído, caso a ERSE, no final do ano, considere a tempestade como um evento excecional, após pedido expresso do operador da rede de distribuição.
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS: De acordo com a Lei das Comunicações Eletrónicas, as empresas que prestam estes serviços devem assegurar a máxima disponibilidade possível em situações de rutura da rede, de emergência ou de força maior.
No caso dos serviços de voz, devem adotar todas as medidas necessárias para garantir o acesso ininterrupto aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de avisos à população, como é o caso das mensagens da proteção civil.
Sempre que, por motivo não imputável ao consumidor, os serviços de comunicações eletrónicas não estejam disponíveis ou ativos por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas, o consumidor tem direito a uma compensação no valor equivalente ao preço da prestação desse serviço durante o tempo em que esteve indisponível.
Esse pagamento deve ser feito por crédito automático na fatura seguinte ou por crédito no saldo do utilizador final, no caso de serviços pré-pagos, ou ainda, tendo terminado o contrato sem que o crédito tenha sido feito, através de reembolso por qualquer meio direto, nomeadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data do fim desse contrato.
Se tiver dificuldades em contactar as entidades responsáveis, faça-nos chegar as suas dúvidas, reclamações ou pedidos de apoio. Conte com a equipa da DECO.
