Subsídio de Mobilidade: alcançada reivindicação da DECO

Parlamento aprovou a revogação das normas que faziam depender o pagamento do subsídio social de mobilidade da não existência de dívidas fiscais.

Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que, tal como a DECO defendeu, dispensam, agora definitivamente, as normas da portaria que exigiam situação contributiva regularizada para aceder ao SSM nas viagens de avião. 

A DECO congratula-se com esta aprovação que é, aliás, a única solução justa e equitativa para os direitos e interesses dos benificiários do subsídio social de mobilidade.  

Recorde a posição da DECO sobre este assunto aqui e aqui.