As intempéries que têm atingido recentemente Portugal, com destaque para a tempestade Kristin, provocaram elevados danos humanos e materiais, com impactos significativos nos orçamentos familiares, incluindo habitações danificadas, perda de rendimentos e aumento de despesas inesperadas.
Em resposta, o Governo aprovou um pacote excecional de medidas sociais, económicas e financeiras, destinado a proteger as famílias mais afetadas e a estabilizar a sua capacidade de recuperação e consumo.
Em atualização
Principais Medidas de Apoio ao Orçamento Familiar
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Subsídios Diretos às Famílias
- Apoios sociais para famílias em situação de carência ou com perda de rendimento diretamente causada pela tempestade.
- Concedidos em parcela única ou prestações, com teto mensal de 1.074,26 € por familiar, até 12 meses, mediante avaliação social.
Como pedir o apoio
Contactar os serviços da Segurança Social: o pedido é iniciado junto da Segurança Social, através de:
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- Balcões de atendimento presenciais;
- Linha de atendimento;
- Serviços de ação social locais (incluindo as equipas mobilizadas).
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Apoio à Recuperação da Habitação Própria e Permanente
- Apoio financeiro até 10.000 € para obras de reconstrução e reparação de habitação própria e permanente danificada, incluindo despesas de realojamento temporário.
Como pedir o apoio
A candidatura é feita através de um formulário online disponível nos sites do Governo e das CCDR.
Quem não conseguir fazê-lo online pode dirigir-se à câmara municipal ou junta de freguesia. É necessário apresentar documentos que comprovem os danos, a titularidade do imóvel e o IBAN.
Está disponível online a plataforma para pedir apoios até 10 mil euros para a reparação, reabilitação ou reconstrução de habitações, na página da:
CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que pode ser consultada AQUI
CCDR LVT – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que pode ser consultada AQUI
Quando é feito o pagamento
Após aprovação:
Despesas até 5.000€ → pagamento em 3 dias úteis;
Despesas entre 5.000€ e 10.000€ → pagamento até 15 dias úteis.
Quem receba indemnização do seguro e apoio do Estado para as mesmas despesas terá de devolver os valores recebidos a mais.
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Isenções e Moratórias de Pagamentos
Moratória de 90 dias em empréstimos bancários de habitação, com possibilidade de extensão em casos mais graves.
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- Quem pode aceder à moratória?
Beneficiários: Pessoas singulares
Titulares de crédito à habitação própria e permanente cujos contratos (mútuo hipotecário ou locação financeira imobiliária) estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017 e cujo imóvel financiado esteja num dos municípios com declaração de calamidade.
Pessoas singulares não residentes nesses municípios que, ainda assim, sejam abrangidas pelo regime de lay-off por trabalharem em empresas sediadas ou que exerçam atividade nesses territórios abrangidos.
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- Condições cumulativas de acesso
Para aceder à moratória, o consumidor deve cumprir por referência a 28 de janeiro de 2026, o seguinte:
Situação perante a banca : Não estar em mora com prestações pecuniárias há mais de 90 dias
Situação fiscal e contributiva: Ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e perante a Segurança Social, nos termos legais aplicáveis.
A documentação comprovativa deve ser enviada com a declaração de adesão ao banco.
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- Formalização do pedido
O pedido de adesão deve ser feito preferencialmente por meio eletrónico junto da instituição de crédito
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- Prazos de decisão
Decisão do banco em:
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- 3 dias úteis, quando o cliente não preenche os requisitos;
- 5 dias úteis, quando os requisitos estão preenchidos, aplicando-se a moratória com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2026.
A ausência de resposta no prazo de 5 dias úteis determina a aplicação automática das medidas de apoio ao beneficiário.
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- Medidas entre 28 de janeiro e 28 de abril de 2026
Proibição de cobrança de encargos
Até 28 de abril de 2026, as instituições não podem cobrar comissões, despesas ou quaisquer outros encargos relacionados com:
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- A análise;
- A formalização;
- O acesso à moratória.
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- Efeitos da moratória
A moratória suspende o pagamento de capital, juros e outros encargos associados ao crédito à habitação própria e permanente por 90 dias, com início em 28 de janeiro de 2026.
A suspensão termina a 27 de abril de 2026, independentemente da data em que for pedido.
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Proteção ao Emprego e ao Rendimento
- Apoios a trabalhadores independentes;
- Prioridade em programas de formação profissional e emprego.
Impactos Financeiros Além dos Danos Materiais
A tempestade severa que muitas famílias enfrentaram deixou um rastro com efeitos que vão além dos prejuízos físicos e que podem incluir:
- Perda de rendimentos do trabalho ou de atividades económicas
- Despesas inesperadas com reparações ou habitação
- Redução das poupanças familiares
- Maior risco de endividamento de consumo
Aceleração das peritagens dos seguros
O Governo comprometeu-se em garantir que as seguradoras irão realizar 80% das vistorias nos próximos 15 dias. Para facilitar, o Governo garante que, em muitos casos, o registo fotográfico será suficiente para a peritagem do sinistro de modo a permitir reparações imediatas.
Intervenções urgentes em coberturas e telhados
No caso de Leiria, aguardamos, ainda os resultados de uma reunião entre o Governo e a Associação dos Industriais da Construção para organizar respostas rápidas na reparação de telhados e coberturas, considerados prioritários para evitar o agravamento dos prejuízos das habitações próprias dos consumidores.
Ter Acesso à Informação é Fundamental
Nesses momentos críticos nem sempre é claro a quem se deve recorrer ou que medidas tomar. Conhecer e utilizar os apoios disponíveis, permite às famílias minimizar os impactos financeiros, garantir liquidez imediata, proteger rendimentos, reduzir encargos e recuperar a estabilidade económica e familiar.
Se foi afetado ou conhece alguém que enfrenta dificuldades e não sabe onde procurar informações sobre as medidas disponíveis ou como agir, entre em contacto com a DECO.
Sempre que identifique lacunas ou necessidades de melhoria, a DECO reivindicará alterações junto das autoridades competentes, assegurando que as respostas sociais e financeiras sejam efetivas, adequadas e focadas nas famílias mais afetadas ou vulneráveis.
Precisa de mais informação?
Entre em contacto os especialistas do Gabinete de Proteção Financeira através do telefone 213 710 238 ou envie-nos as suas dúvidas para o protecaofinanceira@deco.pt
