Banco de Portugal reforça regras para proteger os consumidores.
Na sequência de um número crescente de pedidos de apoio recebidos pela DECO, relacionados com consumidores que recorreram a entidades que prometiam ajudar na renegociação ou regularização das suas dívidas, o Banco de Portugal veio esclarecer uma regra fundamental para a proteção dos consumidores.
No comunicado divulgado recentemente, o Banco de Portugal recorda que os intermediários de crédito não estão autorizados a receber dos consumidores quaisquer valores destinados ao pagamento de prestações de crédito, amortizações ou quaisquer outros montantes relacionados com a execução dos contratos de crédito.
Este alerta assume particular relevância numa altura em que chegam à DECO relatos de consumidores que, acreditando estar a resolver os seus problemas financeiros, entregaram quantias a entidades intermediárias e acabaram por enfrentar situações de incumprimento e um agravamento da sua situação económica.
O que diz a lei?
A atividade dos intermediários de crédito está sujeita a regras rigorosas e à supervisão do Banco de Portugal.
De acordo com o referido comunicado:
- Os intermediários de crédito vinculados e os intermediários de crédito a título acessório não podem cobrar qualquer valor aos consumidores pelos seus serviços. A sua remuneração é assegurada exclusivamente pelas instituições de crédito com as quais celebraram contratos de vinculação.
- Apenas os intermediários de crédito não vinculados podem cobrar uma remuneração diretamente aos consumidores. Contudo, esse valor deve corresponder exclusivamente ao pagamento pelos serviços de intermediação de crédito, ser previamente comunicado e constar expressamente do contrato celebrado com o consumidor.
Independentemente da categoria em que atuem, existe uma regra que não admite exceções: os intermediários de crédito não podem receber dinheiro dos consumidores para pagamento de prestações, amortizações ou quaisquer outros valores relacionados com os contratos de crédito.
Porque é este alerta tão importante?
Nos últimos meses, a DECO tem acompanhado diversas situações de consumidores que acreditaram estar a entregar dinheiro a uma entidade que procederia ao pagamento das prestações ou à gestão das suas dívidas junto dos credores.
Porém esses valores não chegam aos credores e as consequências podem ser particularmente gravosas:
- acumulação de prestações em atraso;
- cobrança de juros de mora e outras despesas associadas ao incumprimento;
- registo de incumprimento junto das instituições financeiras;
- agravamento do sobre-endividamento;
- eventual recurso a processos judiciais ou executivos.
Em muitos destes casos, o consumidor acredita que está a cumprir as suas obrigações, quando, na realidade, os créditos permanecem em incumprimento.
Como se proteger?
Antes de recorrer aos serviços de um intermediário de crédito, o consumidor deve adotar alguns cuidados essenciais:
- confirmar se a entidade está registada no Banco de Portugal como intermediário de crédito;
- verificar a categoria em que exerce a sua atividade;
- conhecer antecipadamente os custos do serviço e confirmar que estes constam do contrato, quando aplicável;
- ler atentamente toda a documentação antes de a assinar;
- nunca entregar dinheiro à entidade para que esta proceda ao pagamento das prestações ou de outros montantes devidos aos credores.
Em caso de dúvida, é importante solicitar todos os esclarecimentos por escrito e guardar toda a documentação relacionada com o processo.
A informação continua a ser a melhor proteção
As dificuldades financeiras tornam muitas famílias particularmente vulneráveis a promessas de soluções rápidas para resolver problemas de endividamento. Contudo, é precisamente nestes momentos que importa agir com maior prudência e procurar informação junto de entidades credíveis.
O esclarecimento agora divulgado pelo Banco de Portugal reforça uma mensagem essencial: os consumidores devem conhecer os seus direitos, verificar sempre se a entidade está autorizada a exercer a atividade de intermediação de crédito e nunca entregar dinheiro a um intermediário para pagamento das prestações dos seus empréstimos.
Sempre que existam dúvidas ou dificuldades na gestão dos seus créditos, os consumidores devem procurar aconselhamento junto de entidades independentes e especializadas em apoio ao consumidor antes de tomarem decisões que possam comprometer ainda mais a sua situação financeira.
A prevenção, a informação e o acompanhamento atempado continuam a ser as melhores ferramentas para evitar prejuízos e proteger o equilíbrio financeiro das famílias.
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