A DECO foi hoje ouvida sobre o Pacto Estratégico para a Saúde, coordenado pelo Professor Doutor Adalberto Campos Fernandes, por designação do Presidente da República, António José Seguro.
Nesta audição, a DECO apresentou as suas preocupações, centradas em seis eixos essenciais, alertando que os cidadãos sofrem, sobretudo, por um sistema pouco centrado nas suas necessidades e com a ausência de mecanismos que garantam, de forma eficaz, o cumprimento dos seus direitos enquanto utentes.
A DECO destacou as seguintes propostas:
Um sistema de saúde mais centrado nas pessoas
O SNS deve continuar a ser o pilar central do sistema de saúde português, com o Estado a assumir a responsabilidade primeira pelo direito à saúde e os setores privado e social a desempenhar um papel complementar. A organização do sistema deve reequilibrar-se a favor dos cuidados de saúde primários, da promoção da saúde e da gestão da cronicidade, e não só apenas no tratamento da doença aguda.
Do direito formal ao direito real
A DECO apelou para a necessidade de se garantir o cumprimento rigoroso dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), exigindo maior transparência sobre os tempos de espera, um regime sancionatório para o incumprimento dos direitos dos utentes e a criação de mecanismos céleres de indemnização em caso de dano clínico.
A literacia como um pilar permanente das políticas de saúde
A DECO defendeu um reforço do combate à desinformação, uma maior fiscalização da publicidade em saúde e das alegações terapêuticas sem evidência científica, sobretudo em plataformas digitais.
Maior transparência nos cuidados privados
A DECO recordou que a liberdade de escolha só existe quando é informada, defendendo a divulgação obrigatória de preços, custos previsíveis, indicadores de qualidade e transparência sobre exclusões e limitações contratuais nos seguros de saúde.
Uma regulação forte, independente e transversal
A DECO reconheceu o papel da Entidade Reguladora da Saúde e de outras autoridades em saúde e defendeu uma fiscalização que não olhe de forma diferente para os setores público, privado e social, garantindo-se o reforço das inspeções presenciais e assegurando-se mecanismos efetivos de responsabilização.
A digitalização ao serviço das pessoas
Reconhecendo a extrema importância das tecnologias digitais e da Inteligência Artificial nos cuidados de saúde, a Associação defendeu o reforço da interoperabilidade efetiva entre os prestadores de cuidados de saúde e a promoção de um acesso mais simples por parte dos cidadãos aos seus dados clínicos, e o fortalecimento da cibersegurança e da transparência na utilização de inteligência artificial em saúde.
A DECO recorda que das reclamações recebidas ao longo dos últimos meses, e os motivos mais frequentes são as falhas de informação sobre preços e custos totais dos atos médicos, erros de faturação, dificuldades de marcação e atrasos em consultas e exames e problemas relacionados com pré-autorizações de seguros.
Já no que concerne aos serviços prestados no âmbito do SNS, a DECO destaca os tempos de espera, os atrasos na marcação de consultas e exames, a ausência de médico de família, o incumprimento do direito a acompanhamento — nomeadamente de grávidas durante o parto — e as dificuldades no acesso a dados e histórico clínico.
Para a DECO, o Pacto Estratégico para a Saúde só será eficaz se assegurar que cada pessoa obtém os cuidados de que precisa, quando precisa e com a qualidade que legitimamente se espera.
