A maioria dos consumidores compra ou tem um plano de saúde, também conhecido por Cartão de Saúde,  sem conhecer as suas características, chegando a confundi-lo com um seguro de saúde. Na verdade, a venda destes produtos não está sujeita a qualquer legislação específica, deixando os consumidores totalmente desprotegidos.  A DECO reivindica a criação de regras próprias para os planos de saúde.

 

Os planos de saúde são produtos que permitem aos consumidores aceder a um conjunto de serviços de saúde a um valor mais reduzido. São, pois, verdadeiros cartões de desconto.

 

Em 2023, segundo dados do Observatório dos Seguros de Saúde, 11,2% da população adulta residente em Portugal tinha Planos de Saúde, sendo  expectável que esta percentagem aumente.  Por um lado, como referido, este tipo de produto permite a muitos consumidores, nomeadamente aos que não dispõem de condições económicas para subscrever um seguro de saúde,  ter acesso a serviços de saúde a preços mais baixos.  Por outro, os Planos de Saúde, por não terem períodos de carência, exclusão de doenças pré- existentes e limitações de idade, apresentam-se como uma “boa solução” para os consumidores que têm necessidade de cuidados imediatos, doenças pré-existentes ou, até, que enfrentam dificuldades no acesso a seguros de saúde (agravamento do prémio ou mesmo recusa de contratação).

 

As atuais insuficiências na resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como os elevados tempos de espera para a marcação de consultas, especialmente de especialidade, cirurgias e exames,  contribuem para o crescimento do mercado de Planos de Saúde.

 

Porém, muitos consumidores que compram ou têm Planos de Saúde não conhecem a natureza deste tipo de produto, sendo que alguns até julgam estar a comprar ou ter um seguro de saúde. Esta confusão é, muitas vezes, gerada ou perpetuada pelo uso, nas comunicações comerciais e promocionais deste produto, de expressões como “sem limite de idade”, “sem exames médicos”, “sem períodos de carência”, “sem limite de utilização”.

 

São também vários os consumidores que, desconhecendo, contratam Planos de Saúde que não respondem às suas reais necessidades e que por essa razão dificilmente beneficiam deles, seja por ausência de prestadores de serviços de saúde na sua área de residência, seja porque, afinal, os Planos não abrangem todos os serviços que julgavam estar abrangidos. A tudo isto, acresce a  dificuldade  que os consumidores enfrentam quando querem terminar os contratos,  por desconhecerem a existência de um período de fidelização e a respetiva renovação automática.

 

A não existência de uma legislação específica que regule a comercialização de Planos de Saúde e proteja os direitos e interesses dos consumidores levou a DECO a reivindicar a sua consagração junto do Secretário de Estado da Economia.

 

Veja aqui o que defendemos.