FORMAÇÃO INICIAL EM DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS

O QUE É O PROGRAMA DE INICIAÇÃO PARA AUTARQUIAS?

O Programa de Formação Direitos em Ação é uma iniciativa desenvolvida pela DECO, com o financiamento da União Europeia, destinada a técnicos de municípios e freguesias que necessitam de adquirir conhecimentos essenciais sobre os direitos dos consumidores e compreender os principais desafios que estes enfrentam no seu dia a dia.

Com uma abordagem introdutória, prática e orientada para situações reais, o programa permite conhecer os conceitos fundamentais da proteção do consumidor, identificar os problemas de consumo mais frequentes e saber como informar, orientar e encaminhar corretamente os cidadãos.

A formação dirige-se, em particular, aos técnicos das autarquias que integram a Rede de Espaços DECO e que estão a iniciar funções nesta área ou que ainda não possuem formação específica em direitos do consumidor.

O programa está disponível para os municípios com Espaços DECO em todo o território nacional, encontrando-se também aberto a técnicos de outras entidades locais pertencentes a municípios parceiros da DECO.

Desta forma, o Direitos em Ação reforça as competências básicas necessárias para prestar um apoio de proximidade mais informado, seguro e eficaz aos consumidores

PORQUE INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS? 

Os Espaços DECO têm uma missão clara: garantir que todos os consumidores têm acesso a informação, apoio e aconselhamento que lhes permitam conhecer e exercer os seus direitos.

Para cumprir esta missão, é fundamental que os técnicos das autarquias estejam devidamente preparados para responder, com rigor, segurança e eficácia, aos desafios que os consumidores enfrentam no seu dia a dia.

A crescente complexidade do mercado, a expansão dos serviços digitais e a constante evolução da legislação nacional e europeia exigem uma atualização contínua de conhecimentos e competências. Sem formação adequada, os profissionais podem ver limitada a sua capacidade para informar, orientar e encaminhar os cidadãos de forma correta e assertiva.

Esta preparação assume particular importância no apoio aos consumidores mais vulneráveis, nomeadamente idosos, migrantes, pessoas com menor literacia digital ou em situação de dificuldade financeira.

Investir na formação dos técnicos das autarquias é, por isso, investir diretamente na qualidade do serviço público, na proteção dos consumidores e no reforço da confiança das comunidades locais.

QUEM PODE PARTICIPAR:

O Programa de Iniciação Direitos em Ação destina-se a técnicos das autarquias que integrem os Espaços DECO e outros agentes locais e que pretendam adquirir conhecimentos essenciais sobre os direitos dos consumidores.

OBJETIVO GERAL  

Capacitar técnicos municipais e agentes locais com conhecimento e competências em matéria de direitos dos consumidores, de forma a prestarem um atendimento qualificado sobre os direitos dos consumidores;

NO FINAL DA AÇÃO DE FORMAÇÃO OS FORMANDOS DEVERÃO SER CAPAZES DE:

• Reconhecer os principais direitos dos consumidores e compreender o respetivo enquadramento legal, a nível nacional e europeu;
• Identificar as situações de consumo mais frequentes, nomeadamente casos de incumprimento contratual, falta de conformidade de bens, defeitos de produtos e práticas comerciais desleais;
• Analisar situações concretas de conflito de consumo e identificar os direitos aplicáveis a cada caso;
• Prestar informação clara, rigorosa e adequada às necessidades dos cidadãos sobre os seus direitos e os meios disponíveis para os exercer;
• Identificar as entidades competentes para a informação, apoio, reclamação, mediação e resolução de conflitos de consumo;
• Orientar e encaminhar os cidadãos de forma assertiva, informada e eficaz, de acordo com a natureza de cada problema de consumo.

TEMAS A ABORDAR

I – INTRODUÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

• Conceitos essenciais da relação de consumo;
• Principais direitos dos consumidores: enquadramento legal nacional e europeu;
• Entidades responsáveis pela proteção e defesa dos consumidores.

II – O ESSENCIAL SOBRE CONTRATOS DE CONSUMO

• Informação que deve ser prestada ao consumidor antes da contratação;
• Celebração e cumprimento dos contratos de consumo;
• Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial;
• Condições e prazos para o exercício do direito de livre resolução;
• Obrigações do consumidor e do profissional.

III – A CONFORMIDADE DOS BENS, GARANTIAS E INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

• Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade;
• Reparação, substituição, redução do preço e resolução do contrato;
• Prazos e condições das garantias;
• Incumprimento contratual e atraso na prestação de serviços;
• Identificação de práticas comerciais desleais.

IV – A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

• Análise e enquadramento de problemas de consumo;
• Livro de Reclamações físico e eletrónico;
• Meios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo;
• Entidades competentes para informar, apoiar, mediar e decidir;

V – CASOS PRÁTICOS

• Análise de casos frequentes de consumo e identificação dos direitos aplicáveis;
• Escolha dos meios de atuação mais adequados;
• Simulação de atendimento, orientação e encaminhamento de cidadãos.

DATAS PREVISTAS DAS EDIÇÕES:

📅Edição 1:  17 e 18 de setembro | 10h às 13h
📅Edição 2:  23 e 24 de setembro | 16h às 19h 
📅Edição 3:   27 e 28 de outubro | 14h às 17h 

Duração: 6 horas | 2 dias | 3h/dia 

Formato: 100% Online – Sessões Síncronas 

Certificação: Certificado de Formação – SIGO

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