A DECO apresentou ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República 18 medidas para tornar a habitação mais justa, acessível e sustentável em Portugal. As medidas estão organizadas em três horizontes de execução e visam proteger quem já arrenda, aumentar a oferta a custos acessíveis e tornar as políticas públicas mais transparentes.
Porque diz a DECO que a habitação é um direito por cumprir?
O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, ter uma casa adequada a um custo comportável continua a ser um dos principais problemas das famílias em Portugal. O problema é estrutural: preços e rendas em alta, pouca oferta acessível, um parque público reduzido e falta de respostas para quem está em situação vulnerável.
Quanto custa hoje arrendar uma casa?
No 2.º trimestre de 2026, a renda mediana dos novos contratos foi de 10,17 €/m² no país e de 17,79 €/m² em Lisboa. Para um T2 com 80 m², isto dá cerca de 814 € por mês a nível nacional e cerca de 1.423 € em Lisboa. As rendas dos novos contratos subiram 10,2% num ano.
Quem é mais afetado pela crise da habitação?
Os efeitos são mais fortes nos jovens, nas famílias com rendimentos baixos e intermédios, nos arrendatários e nos consumidores em situação de maior fragilidade. Em Portugal, os jovens saem de casa dos pais, em média, aos 28,9 anos.
Faltam casas em Portugal?
Falta sobretudo oferta acessível. O parque públi
co representa apenas cerca de 2% das habitações. Ao mesmo tempo, existiam cerca de 723 mil alojamentos vagos, perto de 12% do parque, segundo os Censos 2021. Nem todos estão prontos a habitar, mas são um recurso que pode ser mobilizado.
O que propõe a DECO?
A DECO propõe 18 medidas, organizadas em quatro eixos:
- Proteger: prevenir incumprimentos e despejos, combater práticas abusivas e facilitar a resolução dos conflitos.
- Equilibrar: criar regras previsíveis, proporcionais e adaptadas a cada território.
- Aumentar a oferta: reforçar a habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos e mobilizar o património devoluto.
- Tornar o mercado mais transparente: Criar uma Entidade Reguladora para a Habitação, publicar informação completa e criar mecanismos independentes de avaliação das políticas.
O que pode mudar já?
A curto prazo, até 12 meses, a DECO propõe seis medidas:
- Reforçar as garantias nos contratos de arrendamento: cumprir os limites à caução e às rendas antecipadas, impedir contratos sucessivos que contornem as regras de renovação e atualização e clarificar o arrendamento transitório e de quartos. Antes de um despejo por falta de pagamento, deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória.
- Criar um Fundo de Garantia de Rendas, que pague ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar. O arrendatário reembolsa depois o fundo, em até 36 meses e de acordo com o seu rendimento.
- Limitar temporariamente as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos e tendo a inflação como referência.
- Reforçar os apoios aos arrendatários: alargar o apoio extraordinário à renda a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática, e elevar a dedução das rendas no IRS para 1.000 euros a partir de 2027, com atualização anual à taxa de inflação.
- Publicar um Relatório Anual da Habitação e um painel público, por município, sobre a execução do 1.º Direito e do PRR.
- Publicar a lista dos imóveis devolutos do Estado, com o destino e o calendário da sua afetação a arrendamento acessível, e rever os incentivos fiscais, substituindo os limiares nacionais únicos por critérios regionais.
E a médio prazo?
Entre um e quatro anos, a DECO propõe:
- Aprovar na Assembleia da República um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, para que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional em 2030.
- Tornar obrigatórias as Cartas Municipais de Habitação nos 308 municípios até 2028, como condição de acesso a financiamento público.
- Introduzir o zonamento inclusivo nas zonas de pressão, com quotas mínimas de habitação a custos controlados ou de arrendamento acessível nas grandes operações urbanísticas, e usar o direito de superfície sobre terrenos públicos para cooperativas e promotores de arrendamento acessível.
- Criar um registo público de rendas, por freguesia e tipologia, com base em dados fiscais agregados.
- Reforçar a regulação e a fiscalização do arrendamento, com um estatuto do senhorio profissional sujeito às regras de proteção do consumidor, poderes sancionatórios para a fiscalização e a corresponsabilização das plataformas digitais.
- Alargar a mediação e a arbitragem no arrendamento, com custos reduzidos ou isenção para arrendatários e pequenos senhorios de baixos rendimentos, garantindo o apoio judiciário e divulgando os julgados de paz.
- Fixar prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico, sem reduzir as exigências de segurança, salubridade, acessibilidade e qualidade da construção.
- Mobilizar as habitações privadas devolutas, com agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão e um programa público de subarrendamento, e regular o alojamento local e a procura de não residentes em função da capacidade de cada freguesia.
- Responder a necessidades específicas: um estatuto do arrendamento estudantil e um plano de residências, eficiência energética sem repercussão integral dos custos na renda, habitação adaptada ao envelhecimento e à deficiência e mais garantias para quem compra casa nova.
E a longo prazo?
Num horizonte de cinco a dez anos, a DECO propõe:
- Atingir 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentado pelas rendas do próprio parque.
- Desenvolver uma política ativa de solos e de ordenamento do território, com bolsas municipais de terrenos, uso do direito de preferência e captação de parte das mais-valias do planeamento, articulando habitação, transportes e emprego.
- Criar um sistema estatístico permanente sobre a habitação e um acordo de regime a dez anos que garanta a continuidade das metas, do financiamento e das regras, independentemente dos ciclos políticos.
Estas medidas também protegem os proprietários?
Sim. A DECO propõe alargar a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo à primeira habitação própria e permanente e repor e alargar a dedução em IRS dos juros suportados com o crédito à habitação própria e permanente.
O que vai a DECO fazer a seguir?
Depois de apresentar estas propostas ao Governo, aos grupos parlamentares e ao Presidente da República, a DECO vai acompanhar a execução das medidas através dos pedidos de apoio e das reclamações que recebe. Todos os anos, fará um balanço público do cumprimento da Lei de Bases da Habitação.
Onde posso consultar todas as 18 medidas para tornar a habitação mais justa?
O documento «Habitação: Um Direito por Cumprir» está disponível para download nesta página: Habitação: um direito por cumprir
