Com a passagem da tempestade Charles em Portugal, a ocorrência de inundações, quedas de árvores, entre outros fenómenos poderá ser grande, prevendo-se danos nas habitações e veículos dos consumidores. As ocorrências na Madeira e grande Lisboa, na madrugada de hoje, 11 de novembro, atingiram já mais de uma centena e meia.
Os atrasos e falta de resposta registados aquando da tempestade Kristin, com processos de sinistro a arrastarem-se no tempo, não podem voltar a acontecer. As companhias de seguros devem implementar procedimentos e dotar-se de capacidade de resposta para fazer face a estas situações, que serão cada vez mais frequentes.
Se quer saber como agir, em caso de danos decorrentes da tempestade Charles, consulte este roteiro prático para salvaguardar os seus direitos:
- Responsabilidade Civil por queda de elementos na via pública: prazos e regras
Se a queda de uma árvore ou de uma estrutura urbana danificou o seu veículo ou a sua casa, a responsabilidade civil recai sobre a entidade que gere o espaço público.
- Prazos Críticos para o Cidadão:
- Auto de Ocorrência: Quando deteta o dano, deve chamar imediatamente a PSP, GNR ou Bombeiros ao local exato do incidente. O auto tem de ser elaborado antes de remover o veículo ou limpar os destroços. Este documento oficial é crucial para avançar com um pedido de indemnização.
- Prazo de Prescrição Legal: O direito de exigir uma indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que teve conhecimento do dano. Contudo, deve apresentar a reclamação formal no mais curto espaço de tempo após o acidente.
- Identificação do responsável: Se se tratar da queda de uma árvore, por exemplo, e esta esteja num terreno da responsabilidade da câmara municipal, pode apresentar um pedido de indemnização. No entanto, a responsabilidade só será atribuída se se provar negligência na manutenção da árvore (por exemplo, falta de poda ou sinais evidentes de risco que não foram tratados). nas estradas nacionais ou autoestradas, a responsabilidade é da Infraestruturas de Portugal ou da concessionária.
- O argumento da intempérie: Em regra, as autarquias procuram classificar estes eventos como “caso de força maior”. Contudo, se ficar tecnicamente demonstrado (através de fotografias ou relatórios) que a árvore já exibia sinais de doença, podridão ou carência de podas adequadas antes da tempestade Charles, o município é obrigado a compensar o lesado.
- Diagnóstico das Apólices: O que está salvaguardado (Casa e Carro)?
Estar seguro não equivale a ter uma proteção universal. Cada risco obedece a coberturas específicas e facultativas:
- Habitação: O seguro obrigatório cobre apenas o risco de incêndio. A reparação de telhados destruídos pelo vento ou fachadas danificadas exige a inclusão expressa da cobertura de fenómenos da natureza. Inundações provocadas por enxurradas na via pública ou transbordo de linhas de água exigem uma cláusula específica de inundações. .
- Não confundir “Danos por água” com coberturas por “Inundações ou tempestades”: A cobertura comum de “Danos por Água” resolve apenas ruturas de tubagens ou redes internas do imóvel. Se a infiltração provém do exterior, a seguradora recusará a indemnização, caso não tenha subscrito as coberturas de tempestades ou inundações.
- Setor Automóvel (Veículos): O seguro básico contra terceiros (vulgarmente conhecido por “seguro contra todos os riscos”) não cobre intempéries. Para obter compensação por esmagamento devido à queda de árvores ou arrastamento por águas, a viatura tem de possuir um seguro de danos próprios, que inclua a cláusula de fenómenos da natureza.
- Condicionantes Contratuais e Exclusões
A ativação da apólice correta pode não significar o reembolso integral dos danos:
- O Impacto das Franquias: As coberturas destinadas a eventos naturais aplicam, na quase totalidade dos casos, uma franquia calculada a partir de uma percentagem do capital total seguro (comummente fixada entre os 2% e os 5%). Numa casa ou carro, os primeiros euros do custo do conserto (conforme o limite da franquia) são da responsabilidade financeira do proprietário.
- O que normalmente fica excluído : Nos seguros multirriscos habitação com cobertura de tempestades – Danos em dispositivos de proteção, como persianas, portões, vedações ou marquises, salvo se o edifício for destruído. Estragos causados pelo mar e pela entrada das chuvas nos telhados, portas, janelas e terraços, salvo se estas estruturas ficarem danificadas pela tempestade (se deixar uma janela aberta e a chuva entrar e provocar danoso seguro pode não pagar).
- Guia Prático para Formalizar a Participação à Seguradora
- Prazo: O prazo para efetuar a denúncia do acidente junto da sua seguradora é de 8 dias seguidos, contados a partir do momento em que tem conhecimento da ocorrência.
- Registo de Evidências: Fotografe e filme detalhadamente todos os bens atingidos e a origem física da ocorrência. Crie uma listagem detalhada que identifique os equipamentos inutilizados.
- Preservação dos Prejuízos: Não deite fora os destroços ou os aparelhos avariados antes de decorrer a peritagem oficial.
- Forma : Faça a reclamação por escrito e guarde uma cópia.
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