A DECO pedia ambição para a proposta legislativa anunciada para combater técnicas e práticas digitais pouco éticas e reforçar a equidade nas relações entre consumidores e plataformas digitais. Apresentado esta semana o DFA, a Associação assinala pequenos passos em frente na proteção dos consumidores e um conjunto de reivindicações atendidas, mas salienta que a UE continua a correr atrás do prejuízo num mercado cada vez mais tecnológico e em que o ecossistema digital é marcado por inovação veloz.
Num mercado em que os padrões obscuros (dark patterns) se tornaram altamente frequentes, em que as moedas virtuais prejudicam a compreensão do seu real valor e que o design aditivo de produtos digitais tem sido explorado, a DECO pedia respostas claras para um enquadramento que revelava claras lacunas e prejudicava a proteção dos consumidores.
A proposta apresentada pela Comissão aborda os problemas certos, mas fica aquém nas soluções. A DECO espera que o Parlamento Europeu e o Conselho no decurso do processo legislativo que se segue, densifiquem e recentrem as soluções de forma a dar resposta aos desequilíbrios e vulnerabilidades que os consumidores enfrentam no ambiente digital.
Que propostas contempladas são vistas pela DECO como positivas?
- A introdução de uma proibição geral de padrões obscuros, proibindo a organização de interfaces em linha de forma a distorcer o comportamento dos consumidores, introduzindo ao mesmo tempo uma lista desse tipo de práticas que são proibidas em todas as circunstâncias. A lista necessita, no entanto, de ser reforçada. (Consulte o relatório da DECO sobre Digital Fairness Act)
- Consagração do direito a um interlocutor humano no apoio ao cliente, conforme já tínhamos evidenciado aqui: (Consulte o estudo sobre o direito a um interlocutor humano).
- Introdução de requisitos que promovem transparência sobre o real valor de moedas virtuais pagas e que estas sejam desativadas por predefinição para os menores.
- Proibição de mecanismos de «pagar para avançar» e «pagar para ganhar» para menores.
- Proibição de práticas enganosas, como drip pricing, em que o preço vai sendo alterado ao longo do processo de compra.
- Introdução de avisos relativos à prorrogação automática de contratos e aos consumidores que utilizem períodos de experiência gratuitos, passando a exigir-se acordo explícito antes de o período gratuito se converter em assinatura paga.
Que medidas são um passo em frente, mas deviam sair reforçadas no decurso do processo legislativo?
- São introduzidas regras que permitem desativar funcionalidades que incentivem uma utilização compulsiva ou excessiva para dar resposta ao design aditivo de produtos digitais, mas a regra não deve ser a necessidade de desativação. Funcionalidades que promovem adição devem estar desativadas por defeito.
- Estabelecem-se regras adicionais para a publicidade personalizada e novas regras para a fixação de preços personalizada que ficam aquém do necessário, parecendo esquecer que todos os consumidores são vulneráveis no ambiente digital.
- No que respeita ao marketing de influência, clarifica-se a forma como deve ser identificada a natureza comercial dos conteúdos, mas para já não são conhecidas novas restrições à publicidade em setores que já demonstraram ser problemáticos. A DECO defende, inclusive, a introdução de uma presunção da natureza comercial dos conteúdos. (Conheça o relatório da DECO sobre DFA)
O Digital Fairness Act aborda o futuro da Inteligência Artificial?
Sim. A Comissão Europeia dá um passo positivo ao adaptar a proteção dos consumidores à crescente utilização de sistemas automatizados e agentes de inteligência artificial nas relações de consumo.
A proposta, entre outras regras, determina que os consumidores possam definir as condições em que os sistemas automatizados atuam, escolhendo se pretendem confirmar todos os contratos, apenas os que respeitem determinados critérios (como um limite máximo de preço) ou se autorizam a sua celebração sem confirmação prévia.
Qual é a posição da DECO quanto a IA Agêntica? O que pode ser melhorado?
A DECO acolhe positivamente esta iniciativa, por reconhecer a necessidade de garantir maior controlo e transparência na utilização de sistemas automatizados nas relações de consumo. Contudo, considera que há margem para reforçar a proposta, nomeadamente quanto à responsabilidade das empresas por decisões e contratos realizados por estes sistemas e à garantia de que a informação disponibilizada é efetivamente compreensível para os consumidores. Em particular, preocupa-nos a possibilidade de flexibilizar as obrigações de informação pré-contratual nos contratos celebrados exclusivamente por sistemas automatizados. A inovação não pode traduzir-se numa redução dos direitos dos consumidores.
E no que respeita à fiscalização? O que poderá mudar?
Com a “substituição” da Diretiva das Práticas comerciais Desleais pelo Regulamento, diretamente aplicável, estabelece-se a base legal para uma aplicação mais centralizada ao nível da UE, com a Comissão a poder concentrar investigações a infrações generalizadas.
Em termos positivos, vê-se a possibilidade prevista de divulgação de provas que poderá garantir que, no futuro, os profissionais se vejam obrigados a apresentar provas relevantes relativas a práticas desleais, facilitando a prova em casos de maior complexidade.
Que propostas do pacote de alterações apresentado em conjunto com o DFA são negativas na perspetiva da DECO?
As medidas apresentadas como de simplificação configuram um recuo injustificado:
- Substituem o atual período de livre resolução de 14 dias por um período mínimo de compromisso de 30 dias para as subscrições de serviços de meios digitais (áudio e vídeo).
- São suprimidos requisitos de informação relativos à política de tratamento de reclamações, sobre assistência pós-venda, garantias comerciais, códigos de conduta e ao acesso a mecanismos extrajudiciais de reclamação e reparação, nos casos em que os comerciantes disponibilizem tais mecanismos.
A DECO vai continuar a acompanhar o processo legislativo na expectativa de que o Parlamento e o Conselho garantam que este instrumento sirva o propósito e reequilibre a equidade na economia digital.
