FORMAÇÃO INICIAL EM DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS

O QUE É O PROGRAMA DE INICIAÇÃO PARA MUNICÍPIOS?

O Programa de Formação Direitos em Ação é uma oferta formativa desenvolvida pela DECO, com o financiamento da União Europeia e, surge da necessidade de preparar e qualificar os técnicos autárquicos dos Municípios e Freguesias que integram a Rede de Espaços DECO, tornando-os aptos a apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos enquanto consumidores. 

Organizado em dois níveis progressivos: Iniciação e Aceleração, o programa de formação destina-se a todos os municípios parceiros da DECO, apoiando a formação contínua das equipas que asseguram o funcionamento dos Espaços DECO no território nacional. O programa fica também aberto às entidades locais dos municípios parceiros da DECO. 

PORQUE INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS? 

Os Espaços DECO nos Municípios e Freguesias têm uma missão clara: garantir que todos os  consumidores tenham acesso a apoio e aconselhamento que lhes permitam exercer os seus direitos. Para que esta missão se cumpra, os técnicos que integram as autarquias precisam de estar preparados para aconselhar e orientar com rigor, segurança e eficácia aos desafios do dia a dia dos consumidores 

A crescente complexidade do mercado, a proliferação dos serviços digitais e a constante evolução da legislação europeia e nacional exigem uma atualização permanente de competências. Sem formação adequada, os profissionais ficam limitados na sua capacidade de orientar e encaminhar os cidadãos de forma assertiva, especialmente os mais vulneráveis, como idosos, migrantes ou pessoas em situação de dificuldade financeira. 

Investir na formação dos técnicos é, por isso, investir diretamente na qualidade do serviço prestado às comunidades locais. 

QUEM PODE PARTICIPAR:

O Programa de Iniciação destina-se a técnicos e agentes locais de municípios que integrem ou venham a integrar os Espaços DECO e que pretendam adquirir conhecimentos essenciais sobre os direitos dos consumidores. Em 6 horas online, os participantes ficam preparados para apoiar os cidadãos com rigor e confiança no contexto dos Espaços DECO. 

OBJETIVO GERAL  

Capacitar técnicos municipais e agentes locais com conhecimento teórico/prático em matéria de direitos dos consumidores, de forma a prestarem um atendimento qualificado e eficaz no âmbito do Espaço DECO. 

NO FINAL DA AÇÃO DE FORMAÇÃO OS FORMANDOS DEVERÃO SER CAPAZES DE:

• Reconhecer os direitos fundamentais dos consumidores e o enquadramento legal que os protege, a nível nacional e europeu; 
• Identificar casos de incumprimento contratual, defeito de produto ou prática comercial desleal; 
• Orientar os cidadãos no processo de reclamação, explicando o funcionamento do Livro de Reclamações físico e eletrónico;
• Identificar as entidades competentes para receber reclamações em função do setor de atividade envolvido; 
• Distinguir os diferentes meios alternativos de resolução de conflitos, mediação e arbitragem e as suas implicações para o consumidor; 
• Encaminhar os cidadãos de forma assertiva e informada, aplicando um fluxograma de decisão adaptado ao contexto municipal. 

O QUE VAI APRENDER? 

1 | Direitos dos Consumidores: Enquadramento Legal  

2| Direitos de Resolução  

3| Direitos e Garantias do Consumidor  

4 | Gestão da Reclamação e Resolução de Conflitos 

Duração: 6 horas | 2 dias | 3 h por dia 

Formato: 100% Online – Sessões Síncronas 

Certificação: Certificado de Formação – SIGO