DECO congratula-se com o novo Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos

Após mais de uma década de negociações, as instituições europeias chegaram, finalmente, a um acordo sobre a revisão dos direitos dos passageiros aéreos na UE. Foram mais de 10 anos de luta pelos direitos de passageiros, mas valeram a pena!

Durante todo o processo, a DECO apelou a uma reforma mais ambiciosa que tivesse em atenção a nova realidade do mercado, mas depois de negociações duras, com uma pressão fortíssima da indústria e com propostas do Conselho Europeu que penalizavam largamente os passageiros, a manutenção das regras de indemnização em situação de cancelamento e atraso é, por si só, uma vitória, pois permite manter o nível de proteção dos consumidores.

Durante largos anos as propostas em cima da mesa estavam focadas em aumentar o limiar de tempo a partir do qual os passageiros beneficiam de compensação e em reduzir drasticamente estes montantes. A ação da DECO e do movimento europeu de consumidores foram decisivos para manter um elevado nível de proteção dos passageiros.

Mas a reforma, apesar de progressos isolados importantes- como a introdução de um prazo para o pagamento da compensação; a proibição de cláusulas no show que impedem os passageiros de embarcar no voo de regresso quando não tenham usado o bilhete de ida; a proibição de taxas por seleção de assentos em reservas que incluem menores ou para corrigir erros ortográficos no nome, – continua, mesmo assim, aquém do necessário, não revendo o seu âmbito, e reduzindo a assistência a prestar obrigatoriamente aos passageiros.

Além disso, fica, ainda, por reconhecer um direito fundamental dos passageiros: A garantia de que os consumidores possam transportar um artigo pessoal e uma bagagem de mão de dimensões razoáveis sem quaisquer custos. A DECO teme que os consumidores continuem, por isso, a enfrentar constrangimentos e a suportar custos adicionais no futuro.

O transporte aéreo é um dos setores onde os consumidores portugueses mais têm reclamado, sobretudo, pelos entraves das transportadoras aéreas em reconhecer os seus direitos, pelo crescimento de práticas comerciais desleais e pelas dificuldades que os passageiros, muitas vezes, enfrentam para viajar, fruto de infraestruturas aeroportuárias ineficientes e de sucessivas crises económicas com impacto direto nos custos do transporte.

Esta é apenas uma batalha que vencemos. A DECO continuará a lutar pelos direitos dos passageiros e a exigir mais transparência e justiça para os consumidores