A DECO tem vindo a receber vários pedidos de apoio por parte dos consumidores relativos a matérias relacionadas com a sua habitação, expondo as suas dificuldades sobre a realização de obras, pagamento de rendas e simultaneamente no acesso a programas de apoio ao alojamento.
Por todos estes motivos, a DECO teve a oportunidade de prestar os seus contributos a uma iniciativa apresentada junto da Assembleia da República sobre o serviço de apoio aos inquilinos, alertando para a urgência na adoção de medidas que possam reduzir o impacto que todo este enquadramento de exceção irá ter na vida dos cidadãos.
Assim, a DECO alertou para a necessidade dos consumidores serem efetivamente informados sobre os procedimentos que têm ao seu dispor para fazer cessar práticas que considerem abusivas e, simultaneamente, para a criação de mecanismos que permitam fiscalizar atos que tenham em vista provocar a desocupação do imóvel por parte dos arrendatários.
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Com o objetivo de fortalecer a relação entre as entidades gestoras e os consumidores e garantir uma maior transparência na informação, a DECO defende que, logo no momento da contratação, além das condições contratuais do contrato de prestação dos serviços de água, saneamento e resíduos, deve ser entregue ao consumidor uma Ficha de Informação Normalizada (FIN), à semelhança da que existe no setor da energia, com um resumo das principais informações.


