Acesso a numerário é uma obrigação dos Bancos

A DECO defende que o acesso ao numerário é um direito para todos os cidadãos, mais ainda para os clientes bancários. A Associação tem alertado para a contínua redução do número de agências bancárias e caixas automáticos, especialmente em localidades do interior do país.

De acordo com as notícias recentes e a intervenção do Ministro da Economia, Castro Almeida, na Audição Parlamentar promovida pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, está em curso um projeto que envolverá a instalação de equipamentos em juntas de freguesia com ausência de pontos de acesso ao numerário, ou seja, a dinheiro físico (notas). O projeto, que envolve o Governo, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), o Banco de Portugal e a SIBS (sociedade interbancária gestora da rede Multibanco), arrancará, brevemente, com um piloto envolvendo 20 freguesias.

A DECO considera que medidas que reduzam a exclusão dos cidadãos, como a referida, são positivas. No entanto, há aspetos que preocupam a Associação. Desde logo, a identificação das freguesias selecionadas para o arranque deste projeto-piloto. Ou seja, a explicação quanto aos critérios orientadores para a não consideração de todas as freguesias sinalizadas no estudo de 2022 do Banco de Portugal, “Avaliação da cobertura da rede de caixas automáticos e balcões de instituições de crédito”, deve ser pública, clara e esclarecedora.

Quanto ao financiamento desta medida, a DECO defende que deve ser suportado pelas instituições bancárias. A responsabilidade de garantir que os seus clientes têm efetivo acesso ao dinheiro depositado nas suas contas cabe aos bancos. Aliás, esse ponto fora reforçado também pelo Governador do Banco de Portugal no seu discurso de tomada de posse. Os objetivos da atividade bancária devem incluir a responsabilidade social em paralelo aos relacionados com a rentabilidade. Neste ponto, a Associação reforça que o contexto atual é de resultados financeiros considerados recorde, o que traz ainda mais responsabilidades para o setor. A DECO recorda que, desde 2021, estão disponíveis para o setor outras modalidades para assegurar a redução da exclusão de serviços, como a implementação de agências móveis e a partilha de espaços.

Por fim, a escolha de serviços das juntas de freguesia para as atividades que cabem aos bancos levanta dúvidas quanto à integridade, à segurança, ao conhecimento e preparação dos recursos humanos envolvidos. Levantam-se, também, questões quanto ao tratamento e disponibilização dos fundos, facto que poderá significar constrangimentos contabilísticos e de tesouraria nessas juntas de freguesia.