Em situações de pagamentos não autorizados, o prestador de serviços de pagamento tem de reembolsar primeiro o consumidor, mesmo que alegue negligência grosseira.

 

 O Tribunal de Justiça da União Europeia veio clarificar que os prestadores de serviços de pagamento não podem recusar o reembolso imediato de operações de pagamento não autorizadas apenas por considerarem que o cliente agiu com negligência grosseira. Uma decisão que vai ao encontro do que a DECO defende, reforçando os direitos dos consumidores e exige uma mudança na atuação das instituições bancárias.

 

As fraudes nos pagamentos são cada vez mais sofisticadas. Através de mensagens, chamadas telefónicas, páginas falsas ou técnicas de manipulação, os burlões conseguem obter dados e realizar operações sem o conhecimento dos titulares das contas.

 

Quando descobrem que foram vítimas de fraude, muitos consumidores enfrentam uma segunda dificuldade: a recusa do prestador de serviços de pagamento em devolver o dinheiro, frequentemente justificada com a alegada falta de cuidado na proteção dos códigos de acesso ou dos dados de segurança.

 

Mas será legítimo que o prestador de serviços de pagamento recuse o reembolso apenas porque considera que o consumidor foi negligente?

No acórdão de 15 de outubro de 2026, relativo ao processo C-70/25, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veio esclarecer que não.

 

O caso envolveu uma consumidora vítima de phishing, que, convencida de estar a aceder a uma página legítima, introduziu os seus dados bancários num site fraudulento. Um terceiro utilizou essas informações para realizar uma transferência de cerca de 700 euros. Apesar de ter comunicado a fraude ao banco, este recusou o reembolso, alegando negligência grosseira da cliente.

 

O Tribunal foi claro: a alegada negligência grosseira do consumidor não permite ao banco recusar ou adiar o reembolso imediato de uma operação não autorizada.

 

Em regra, o Prestador de Serviços de Pagamento deve devolver o montante até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que teve conhecimento da operação ou foi informado pelo cliente. A exceção ocorre quando existem motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo próprio cliente e essas suspeitas são comunicadas, por escrito, à autoridade competente.

 

Reembolsar primeiro, apurar responsabilidades depois

A decisão estabelece uma distinção fundamental: uma coisa é a obrigação de devolver imediatamente o dinheiro, outra é determinar quem deve suportar definitivamente o prejuízo.

 

O reembolso tem natureza provisória, isto significa que a devolução inicial não impede o prestador de serviços de pagamento de apurar posteriormente as circunstâncias da fraude. Se demonstrar que o consumidor atuou fraudulentamente ou com negligência grosseira e que desse comportamento resultaram as perdas, poderá exigir-lhe posteriormente a restituição dos montantes reembolsados.

 

Mas há uma questão essencial: cabe ao Prestador de Serviços de Pagamento apresentar provas da atuação fraudulenta ou da negligência grosseira do consumidor. Não basta alegá-las, nem invocar simplesmente que foram utilizados os seus dados ou mecanismos de autenticação.

 

O Banco de Portugal já confirmou este entendimento, esclarecendo que a alegada negligência grosseira não justifica, por si só, a recusa ou o adiamento do reembolso.

 

Uma proteção que tem de passar da lei à prática

Esta decisão assume particular importância num contexto de crescente sofisticação das fraudes digitais. A DECO tem vindo a receber cada vez mais pedidos de ajuda de consumidores vítimas de fraude nos pagamentos, muitos dos quais enfrentam dificuldades em recuperar os montantes retirados das suas contas.

É, por isso, fundamental garantir que os consumidores não ficam desprotegidos perante a atuação das instituições de pagamento. A utilização de mecanismos de autenticação e a necessidade de os clientes adotarem comportamentos seguros não podem servir de justificação para transferir automaticamente para estes a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de operações não autorizadas.

 

A DECO considera essencial que esta decisão se traduza numa mudança efetiva nas práticas das instituições. Os Prestadores de Serviços de Pagamento devem cumprir os prazos de reembolso, apresentar decisões devidamente fundamentadas e não fazer depender a devolução do dinheiro de processos de averiguação que, por si só, não justificam o adiamento do reembolso.

 

Também o Banco de Portugal deve assumir um papel ativo no acompanhamento da aplicação deste entendimento, fiscalizando o cumprimento das obrigações das instituições financeiras e promovendo maior transparência na resposta às reclamações dos consumidores. A DECO irá acompanhar esta matéria junto do regulador, denunciando situações de incumprimento e mantendo-se ativa na defesa dos direitos dos consumidores.

 

Foi vítima de fraude? Saiba o que fazer

  • Contacte de imediato o Prestador de Serviços de Pagamento, peça o bloqueio do cartão ou do acesso ao homebanking e comunique as operações que não autorizou. Anote a data, a hora e o número de registo da comunicação.
  • Apresente queixa às autoridades, junto da PSP, da GNR, da Polícia Judiciária ou do Ministério Público e guarde uma cópia da mesma.
  • Exija o reembolso por escrito, utilizando a carta tipo da DECO  que deve ser enviada com registo e aviso de receção ou por um meio que comprove o envio. Guarde o comprovativo. Pode também usar a carta caso o prestador de serviços de pagamento já tenha recusado o reembolso.
  • Guarde todas as provas, extratos, mensagens, SMS, e-mails e as respostas do prestador de serviços de pagamento.

 

Se o Prestador de Serviços de Pagamento recusar o reembolso ou não responder no prazo, partilhe o seu caso com a DECO.

 

Queremos conhecer a sua situação. Se foi vítima de uma operação não autorizada e o Prestador de Serviços de Pagamento recusou, adiou ou reverteu o reembolso invocando negligência grosseira, conte-nos o que aconteceu através do email deco@deco.pt com o assunto: Pagamentos não autorizados – Direito ao Reembolso.

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