FORMAÇÃO AVANÇADA EM DIREITOS DO CONSUMIDOR PARA TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS 

O QUE É O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO PARA AUTARQUIAS?

O Programa de Formação Direitos em Ação é uma iniciativa desenvolvida pela DECO, com o financiamento da União Europeia, destinada a técnicos de municípios e freguesias para melhorar e aprofundar os seus conhecimentos sobre os direitos dos consumidores e melhor compreender os principais desafios que estes enfrentam no seu dia a dia.

Com uma abordagem prática e orientada para situações reais, o programa permite explorar as áreas fundamentais da proteção do consumidor, para melhor identificar os problemas de consumo e saber como informar, orientar e encaminhar corretamente os cidadãos.

A formação dirige-se, em particular, aos técnicos das autarquias que integram a Rede de Espaços DECO em todo o território nacional, encontrando-se também aberto a técnicos de outras entidades locais pertencentes a municípios parceiros da DECO.

Desta forma, o Programa Direitos em Ação reforça e melhora as competências essenciais  para prestar um apoio de proximidade mais informado, seguro e eficaz aos consumidores

PORQUE INVESTIR NA FORMAÇÃO DOS TÉCNICOS DAS AUTARQUIAS? 

Os Espaços DECO têm uma missão clara: garantir que todos os consumidores têm acesso a informação, apoio e aconselhamento que lhes permitam conhecer e exercer os seus direitos.

Para cumprir esta missão, é fundamental que os técnicos das autarquias estejam devidamente preparados para responder, com rigor, segurança e eficácia, aos desafios que os consumidores enfrentam no seu dia a dia.

A crescente complexidade do mercado, a expansão dos serviços digitais e a constante evolução da legislação nacional e europeia exigem uma atualização contínua de conhecimentos e competências. Sem formação adequada, os profissionais podem ver limitada a sua capacidade para informar, orientar e encaminhar os cidadãos de forma correta e assertiva.

Esta preparação assume particular importância no apoio aos consumidores mais vulneráveis, nomeadamente idosos, migrantes, pessoas com menor literacia digital ou em situação de dificuldade financeira.

QUEM PODE PARTICIPAR

O Programa de Aceleração destina-se a técnicos e agentes locais que já possuem conhecimentos base em direitos do consumidor, adquiridos no Programa de Iniciação ou por experiência profissional. Em 6 horas online, aprofundamos domínios de maior complexidade e impacto direto no quotidiano dos cidadãos: finanças pessoais, consumo sustentável, habitação e direitos digitais.

OBJETIVO GERAL  

Aprofundar e consolidar as competências dos técnicos e agentes locais de municípios em domínios temáticos específicos: finanças pessoais, consumo eficiente e consciente, habitação e direitos digitais, capacitando-os para prestar um atendimento qualificado, informado e proativo aos cidadãos nos problemas reais do dia a dia, no âmbito do Espaço DECO.

NO FINAL DA AÇÃO DE FORMAÇÃO OS FORMANDOS DEVERÃO SER CAPAZES DE:

• Aplicar os principais direitos dos consumidores em diferentes situações;
• Orientar os cidadãos sobre contratos, compras e conflitos no ambiente digital;
• Esclarecer direitos relacionados com contas bancárias, pagamentos e outros serviços financeiros;
• Interpretar as condições essenciais dos contratos de crédito ao consumo;
• Identificar sinais de incumprimento e sobre-endividamento;
• Encaminhar situações de dificuldade financeira para os mecanismos de apoio adequados;
• Esclarecer os principais direitos associados à compra e ao arrendamento de casa;
• Interpretar contratos e faturas de energia e de serviços públicos essenciais;
• Informar sobre tarifas, apoios sociais e mecanismos de reclamação;
• Promover práticas de consumo sustentável e responsável;
• Interpretar a informação presente nos rótulos dos géneros alimentícios;
• Identificar as entidades e os mecanismos adequados para a resolução de conflitos de consumo.

TEMAS A ABORDAR?

I – OS DIREITOS DIGITAIS DOS CONSUMIDORES

• Informação pré-contratual nos contratos celebrados online;
• Direito de livre resolução e respetivas exceções;
• Garantias de bens, conteúdos e serviços digitais;
• Proteção de dados, privacidade e segurança digital;
• Fraudes online, reclamação e resolução de conflitos.

II – OS SERVIÇOS FINANCEIROS

• Contas bancárias e serviços mínimos bancários;
• Cartões, transferências e outros meios de pagamento;
• Informação contratual, comissões, taxas e encargos;
• Segurança das operações e movimentos não autorizados;
• Reclamação e encaminhamento para as entidades competentes.

III – CRÉDITO AO CONSUMO E SOBRE-ENDIVIDAMENTO

• Tipos de crédito ao consumo e condições contratuais;
• TAEG, MTIC, prestações e custo total do crédito;
• Direitos na contratação, livre revogação e reembolso antecipado;
• Prevenção e regularização do incumprimento;
• Identificação e encaminhamento de situações de sobre-endividamento.

IV – CASA: COMPRA E ARRENDAMENTO

• Direitos na compra e venda de habitação;
• Contrato-promessa, escritura e deveres de informação;
• O crédito à habitação
• Garantias e responsabilidade por defeitos do imóvel;
• Contrato de arrendamento, renda, caução e atualização de valores;
• Direitos e deveres das partes, cessação do contrato e resolução de conflitos.

V – ENERGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

• Direitos dos utentes dos serviços públicos essenciais;
• Contratação, alteração e cessação dos serviços;
• Leitura de faturas, consumos, estimativas e acertos;
• Tarifas, apoios sociais e mudança de comercializador;
• Interrupção do serviço, reclamação e resolução de litígios.

VI – SUSTENTABILIDADE E CONSUMO CONSCIENTE

• Consumo sustentável e economia circular;
• Redução, reutilização, reparação e reciclagem;
• Utilização eficiente da água, energia e outros recursos;
• Alegações ambientais e prevenção do greenwashing;
• Promoção de escolhas de consumo responsáveis.
• Desperdício Alimentar

VII – COMPRAS ALIMENTARES MAIS SAUDÁVEIS

• Informação e rotulagem dos géneros alimentícios;
• Ingredientes, alergénicos e informação nutricional;
• Datas de durabilidade e condições de conservação;
• Preços, promoções e venda de alimentos online;
• Regras básicas de segurança alimentar

DATAS PREVISTAS DAS EDIÇÕES:

📅Edição 1:   17 e 18 de setembro | 16h00 -19h00
📅Edição 2:   1 e 2 de outubro | 10h00 -13h00
📅Edição 3:   27 e 28 de outubro | 10h00 -13h00

Duração: 6 horas | 2 dias | 3 h por dia 

Formato: 100% Online – Sessões Síncronas 

Certificação: Certificado de Formação – SIGO

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